Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1926
Autor(es): Araujo, Antonia Cileide de
Título: O impacto da judicialização de delitos provenientes da violência doméstica contra a mulher após a vigência da Lei Maria da Penha, no Cariri cearense.
Data do documento: 2017
Resumo: A presente investigação objetiva verificar o impacto da Lei Maria da Penha, enquanto política pública de inclusão social, no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Cariri. A pesquisa foi realizada em três dos municípios: Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, adotando como recorte o período de 2008 a 2015. A problemática da pesquisa configura-se na necessidade de compreender a percepção da judicialização dos delitos provenientes da violência contra a mulher no Cariri, como decorrência do impacto da Lei Maria da Penha. Para tanto se fez inicialmente uma discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, a partir de três enfoques: violência de gênero, violação de Direitos Humanos e o estudo da evolução do Direito da mulher na legislação Constitucional e Civil no Brasil. Enfoca as matrizes culturais que formataram os papéis sociais da desigualdade entre homem e mulher - Igreja, família, mundo do trabalho e Estado, através das leis ? como estruturante da violência contra a mulher. Aborda a violação de Direitos Humanos no contexto da contemporaneidade, utilizando-se como fonte os principais documentos internacionais de Direitos Humanos e de proteção aos direitos da mulher. Na análise do processo de evolução do direito da mulher na legislação constitucional e civil no Brasil, percorreu-se desde a luta pelo voto no início dos anos de 1930, as conquistas albergadas na Constituição Federal de 1988. Na sequência, fez-se uma síntese sobre Políticas Públicas no Brasil, enfocando a conceituação, historicidade e as principais políticas públicas de inclusão social da mulher levadas a efeito pelo Estado Brasileiro. Enfatizou-se o estudo da Lei 11.340/2016, abordando inicialmente o caso Maria da Penha no âmbito internacional, seguindo da análise da Lei na perspectiva do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O impacto dessa Lei no enfrentamento da violência contra a mulher no Cariri foi estudado através da análise dos movimentos sociais das mulheres e das ações e mecanismos implementados nas três cidades para o enfrentamento da questão e do panorama da judicilaização dos delitos provenientes da violência doméstica e familiar contra a mulher, com base nos dados do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Juazeiro do Norte. Demonstra-se que a partir da vigência da Lei Maria da Penha ocorreu um aumento significativo na notificação dos casos na região. Adotou-se como método de investigação o hipotético dedutivo e o procedimento analítico. Como técnica para coleta de dados fez-se pesquisa bibliográfica e documental: relatórios, inquéritos e processos.
Resumo em outro idioma: The present investigation aims to verify the impact of the Maria da Penha Law, while public policy of social inclusion, the fight against domestic violence against women and the family in Brazil. The research was carried out in three municipalities: Crato, Juazeiro do Norte and Barbalha, adopting as cut the period of 2008 to 2015. The problems of research is the need to understand the perception of the judicialization of offences arising from violence against women in Brazil, as a result of the impact of the Maria da Penha Law. For both became initially a discussion on domestic violence and family against women, from three approaches: gender violence, human rights violations and the study of the evolution of the right of women in the Constitutional and Civil law in Brazil. Focuses on the cultural matrices that formatted the social roles of inequality between man and woman-Church, family, employment and State, through the law-as the structural violence against women. Addresses the human rights violations in the context of contemporaneity, using as a source the main international documents on human rights and protection of women's rights. Analysis of the process of evolution of the woman's right in the constitutional and civil law in Brazil, from the fight for the vote at the beginning of the years of 1930, the achievements concerned in the Federal Constitution of 1988. As a result, an overview of public policies in Brazil, focusing on the conceptualization, historicity and the main public policies for social inclusion of women carried out by the Brazilian State. He emphasized the study of Law 11,340/2016, covering initially Maria da Penha case in the international arena, following the review of the Law in the perspective of the fight against domestic violence against women and the family. The impact of this Law on the combating of violence against women in Brazil was studied through the analysis of social movements of women and actions and mechanisms implemented in the three cities to deal with the issue and the panorama of the judicilaização of offences arising from domestic violence and family against women, based on the data of the juvenile division of Family and domestic violence against women of Juazeiro do Norte. Demonstrates that from the validity of the Maria da Penha Law there was a significant increase in the notification of cases in the region. Adopted as the hypothetical deductive research method and the test procedure. As technique for data collection was done bibliographical research and documentation: reports, investigations and lawsuits.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Brasil. Lei Maria da Penha
Violência contra as mulheres - Cariri (CE : Microrregião)
Violência familiar - Cariri (CE : Microrregião)
Política pública
Integração social
Orientador(es): Costa, Marli Marlene Moraes da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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