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http://hdl.handle.net/11624/1927| Autor(es): | Farias, Giácomo Tenório |
| Título: | A conciliação como política pública de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O enfrentamento das questões ligadas à solução de conflitos no âmbito do Judiciário, tem imposto ao Estado a implementação de políticas públicas voltadas a garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça e frente à crescente demanda individual, surgem alternativas de resolução mais célere como a conciliação. A problemática da pesquisa centra-se, em saber se a conciliação realizada nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará consubstancia-se em política pública de acesso à justiça adequado temporalmente, se comparada aos números nacionais dispostos no relatório Justiça em números do CNJ, estando em perfeita adequação e inserida dentro da linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Por essa razão, tem como objetivo geral, verificar se a conciliação como política pública de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará é adequada temporalmente no quinquênio 2012-2016, se comparada aos números nacionais dispostos no relatório Justiça em números do CNJ. Como objetivos específicos têm-se: i) apresentar a concepção do acesso à justiça como direito fundamental; ii) verificar se a conciliação é uma política judicial de pacificação social e consequentemente promotora do acesso à justiça dos cidadãos e iii) estimar se Juizado Especial Cível do Estado do Ceará propicia um acesso à justiça adequado aos seus jurisdicionados por meio da conciliação. Para tanto, o trabalho estruturalmente dividiu-se em quatro capítulos. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada é o método hipotético-dedutivo, enquanto que os métodos de procedimentos são de natureza descritiva e bibliográfica, adotando-se como tipo de pesquisa a bibliográfica e documentação direta, com a utilização dos dados fornecidos pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará, com a coleta de dados estatísticos mensalmente, no período 2012-2016, dos Juizados Especiais Cíveis na capital e interior. Constata-se que, as atividades jurisdicionais desenvolvidas nos Juizados Especiais Cíveis cearenses são caracterizadas por uma baixa resolutividade e de alta taxa de congestionamento processual, contribuindo para asseverar ainda mais a morosidade e efetividade do acesso à justiça. O presente estudo servirá de parâmetro norteador para os gestores públicos quando da criação, aplicação ou direcionamento de políticas que visem promover a plenitude de acessibilidade à justiça através de práticas como a conciliação judicial nos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Ceará. |
| Resumo em outro idioma: | The confrontation of the issues linked to the solution of conflicts within the judiciary, has imposed on the State the implementation of public policies aimed at ensuring the jurisdictional access to justice and face to the growing individual demand, faster resolution arise as conciliation. The main issue of this research focuses is whether conciliation held in special courts in the State of Ceará embodies in public policy of access to justice temporally appropriate, if compared to national figures organized in the report justice in numbers of the CNJ, being in perfect fit and inserted within the research line Public Policies of Social Inclusion of the Post-Graduate Program in Law (Master degree) of the University of Santa Cruz do Sul - UNISC. For this reason, it has as a general aim of verifying if the reconciliation as public policy of access to justice in special courts in the State of Ceará is adequate to time in the five-year period from 2012 to 2016, in compareson to national figures arranged in the Justice report on numbers of the CNJ. Specific objectives are: i) to present the concept of access to justice as a fundamental right; ii) check whether conciliation is judicial policy of social pacification and consequently if it is a promoter of access to justice for citizens, and iii) assess whether special civil court of the State of Ceará provides an access to appropriate justice to their jurisdictional by means of conciliation. for this purpose, the work was structurally divided into four chapters. The method of approach to confirm the hypothesis of the problem presented is the hypothetical-deductive method, while the methods of procedures will be descriptive and bibliographical, adopting as research techniques the bibliographic and direct documentation ones, with the use of the data provided by the Court of Ceará, gathering statistical data monthly for the period 2012-2016, from special civil courts in the capital and interior. It is observed that the jurisdictional activities developed in the Special Civil Courts of Ceará are characterized by a low resolution and a high rate of procedural congestion, contributing to further assure the slowness and effectiveness of access to justice. To understand the reasons that lead to this critical diagnosis of delay in a court, whose design was to provide the conflict resolution a simplified process with reasonable duration of time, has been making difficult the full access to justice by jurisdictional. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Acesso à justiça - Cariri (CE : Microrregião) Política pública - Cariri (CE : Microrregião) Conciliação (Processo civil) Juizados especiais cíveis |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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