Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1929
Autor(es): Wrasse, Helena Pacheco
Título: Meios consensuais de tratamento de conflitos envolvendo entes públicos e particulares : autocomposição na administração pública.
Data do documento: 2017
Resumo: Com a intenção de aprimorar a prestação de serviços públicos no Brasil, foi publicada a Lei nº 13.140/2015 (marco legal da mediação) através da qual se objetiva um tratamento diferenciado ao conflito envolvendo entes públicos e particulares. Essa lei é decorrente de um cenário crítico pelo qual atravessa o Poder Judiciário. Diante disso, a temática da pesquisa abrange os meios consensuais de tratamento de conflitos e sua aplicabilidade como resposta adequada a conflitos envolvendo entes públicos e particulares, nos termos da Lei nº 13.140/2015, dos princípios e das regras que compõem o ordenamento jurídico brasileiro atual. Nesse sentido, questiona-se: por que e como devem ser utilizados os meios consensuais de tratamento de conflitos em situações envolvendo entes públicos e particulares? Parte-se da hipótese de que é possível a utilização dos meios consensuais de tratamento de conflitos. Entretanto, para sua satisfatória aplicação, do ponto de vista técnico e prático, devem ser considerados os princípios e as peculiaridades da Administração Pública. Alinhado ao problema de pesquisa e hipótese, estão os objetivos geral e específicos: o geral consiste em investigar por que e como devem ser utilizados os métodos consensuais de tratamento de conflitos envolvendo a Administração Pública e particulares; enquanto os específicos se propõem a: a) analisar a assimetria de poder existente nos conflitos em que for parte o Estado e o cidadão, bem como a judicialização das demandas sociais; b) ponderar aspectos positivos e negativos sobre o marco legal da mediação no que tangem os conceitos, princípios e regras da mediação, além das possibilidades de autocomposição com a Administração Pública; e c) investigar os princípios, regras e leis que fundamentam a atuação da Administração Pública com relação aos administrados. Assim, na expectativa de cumprir com a proposta de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento monográfico e comparativo. E, no tocante às técnicas de pesquisa, empregou-se a da documentação indireta e a da entrevista informal. O resultado da pesquisa indica que a autocomposição entre entes públicos e particulares pode ser tratada satisfatoriamente através de mecanismos como a negociação e conciliação, sendo desencorajado o uso da mediação nessa hipótese.
Resumo em outro idioma: With the intention of improving the provision of public services in Brazil, Law 13.140/2015 (legal framework of mediation) was passed, through which, a differentiated treatment is applied to conflicts involving public and private entities. This law was enacted in response to a critical scenario through which the Judiciary has had difficulties in responding adequately to social conflicts. Therefore, the research theme covers consensual means of handling conflicts and their applicability as an adequate response to conflicts involving public and private entities, under the terms of the Law 13.140/2015, of the principles and rules that constitute the current Brazilian legal system. In this sense, the question is: why and how should consensual means of conflict treatment be used in situations involving public and private entities? This is based on the hypothesis that it is possible to use consensual means for handling conflicts. However, for its satisfactory application, from both a technical and practical point of view, the principles and peculiarities of Public Administration must also be considered. The general and specific objectives are aligned to the research problem and hypothesis as follows: The general one is to investigate why and how to use the consensual methods for handling conflicts involving Public Administration and individuals. While the specific ones propose to: a) analyze the asymmetry of power existing in the conflicts in which the State and the citizen are part, as well as the judicialization of social demands; b) consider positive and negative aspects of the legal framework of mediation, in terms of the concepts, principles and rules of mediation, as well as possibilities for self-assessment within the Public Administration; and c) investigate the principles, rules and laws that underlie the performance of the Public Administration in relation to the ones administered. Thus, in the expectation of complying with the research proposal, the method of deductive approach, and the methods of monographic and comparative procedures were used. The research techniques applied were the indirect documentation and an informal interview. The result of the research indicates that the self-composition between public and private entities can be treated satisfactorily through mechanisms such as negotiation and conciliation, and the use of mediation in this hypothesis is discouraged.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Administração pública
Administração de conflitos
Mediação
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Helena Pacheco Wrasse.pdf2.51 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons