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http://hdl.handle.net/11624/1934| Autor(es): | Calvi, José |
| Título: | "Tô no que é meu" : isenções tributárias municipais em loteamentos populares - o direito à propriedade como garantia à segurança do direito social à moradia em Encantado - RS. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | A pesquisa tem como tema, estudo às isenções tributárias municipais em loteamentos populares, cuja delimitação está em examinar política pública específica para esse fim, a partir da perspectiva de que o direito à propriedade se torna garantia à segurança do direito social à moradia, sendo analisados os loteamentos populares do Município de Encantado, Rio Grande do Sul. A problemática foi a seguinte: o ente federado municipal, por meio de isenções tributárias em loteamentos populares, é capaz de permitir que o direito à propriedade seja garantidor e assegure o direito à moradia no Município de Encantado? Para a pergunta visualizou-se uma hipótese positiva e uma negativa. O método de abordagem para confirmação das hipóteses é o dedutivo, enquanto que o método de procedimento é o analítico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica. O objetivo geral da dissertação foi analisar as isenções tributárias municipais em loteamentos populares, como medida para concretização de direitos sociais. Os objetivos específicos foram: pesquisar o contexto histórico e político do direito à moradia, analisando o processo de ocupação urbana e urbanização no Brasil e como o mesmo foi responsável pelo desencadeamento de problemas sociais; verificar o direito à propriedade como garantia do direito social à moradia, neste, incluída a percepção individual de pertencimento a um espesso e determinado grupo social; estudar o instituto da extrafiscalidade do direito tributário e sua aplicabilidade como instrumento de promoção e efetivação de direitos, com ênfase, no urbanismo; que os Municípios, dada a autonomia que possuem, podem intervir, dentro de seus territórios, via normas tributárias, visando mudanças sociais que mirem o desenvolvimento e a inclusão; diagnosticar como o Município de Encantado tem atuado no tocante à regularização fundiária, se existem políticas a respeito e quais são; verificar, ainda, se as mesmas utilizam a extrafiscalidade ou, se há a possibilidade de utilização da extrafiscalidade como instrumento de política pública de regulamentação de loteamentos no Município. A dissertação foi construída em três capítulos. O primeiro versou sobre o direito à moradia no Brasil, estabelecendo o contexto histórico do processo de ocupação urbana no país, a relação entre ocupação, problemas sociais e a Política de Habitação Brasileira, as atuais políticas públicas e o direito à propriedade como garantia ao direito à moradia. No segundo capítulo, o trabalho expôs o papel do direito tributário na efetivação dos direitos fundamentais, abordando as políticas públicas tributárias, a solidariedade tributária e a extrafiscalidade e sua utilização como política pública por meio de isenções dos impostos, cujo fato gerador recaia sobre a propriedade - IPTU e ITBI. Por fim, no terceiro capítulo, as isenções tributárias em loteamentos populares e o direito à propriedade como garantia à segurança do direito social à moradia no Município de Encantado, estudando o Município como ente federado, o papel dos Municípios na Federação brasileira e a possibilidade de aplicação da extrafiscalidade na política pública de regularização de loteamentos, como possibilidade de acesso ao direito social à moradia. Como conclusão, a partir dos delineamentos feitos, constatou-se que o Município tem política pública tributária de extrafiscalidade, mas não com o fim de regularização fundiária e se sugeriu a promulgação de uma legislação para esse fim, que já está sendo formulada. |
| Resumo em outro idioma: | The research has as its theme, study the municipal tax exemptions in popular settlements, whose delimitation is to examine specific public policy for this purpose, from the perspective that the right to property becomes a guarantee to the security of the social right to housing, being analyzed the popular settlements of the Municipality of Encantado, Rio Grande do Sul. The problem was this: the municipal federated entity, through tax exemptions in popular lots, is able to allow the right to property to be a guarantee and ensure the right to housing in the Municipality of Encantado? For the question it was visualized a positive hypothesis and a negative hypothesis. The method of approach for confirming the hypotheses is the deductive, whereas the procedure method is the analytical one, adopting as bibliographic research technique. The general objective of the dissertation was to analyze municipal tax exemptions in popular settlements, as a measure for the realization of social rights. The specific objectives were: to investigate the historical and political context of the right to housing, analyzing the process of urban occupation and urbanization in Brazil and how it was responsible for triggering social problems; verify the right to property as a guarantee of the social right to housing, in this, including the individual perception of belonging to a thick and determined social group; to study the institute of extrafiscality of the tax law and its applicability as instrument of promotion and effective of rights, with emphasis, in the urbanism; that the municipalities, given the autonomy they possess, can intervene within their territories through tax norms, aiming at social changes that are aimed at development and inclusion; diagnose how the Municipality of Encantado has acted in relation to land regularization, if there are policies about it and what they are; also verify if they use the extrafiscality or, if there is the possibility of using the extrafiscalidade as an instrument of public policy of regulation of subdivisions in the Municipality. he dissertation was constructed in three chapters. The first one dealt with the right to housing in Brazil, establishing the historical context of the process of urban occupation in the country, the relationship between occupation, social problems and the Brazilian Housing Policy, current public policies and the right to property as a guarantee to the right to housing. In the second chapter, the paper exposed the role of tax law in the realization of fundamental rights, addressing public tax policies, tax solidarity and extrafiscality and their use as public policy through exemptions from taxes, the taxable event of which falls on property - IPTU and ITBI. Finally, in the third chapter, tax exemptions in popular settlements and the right to property as a guarantee to the social security of housing in the Municipality of Encantado, studying the Municipality as federated entity, the role of Municipalities in the Brazilian Federation and the possibility of application of extrafiscality in the public policy of regularization of lots, as a possibility of access to the social right to housing. As a conclusion, based on the delineations made, it was found that the Municipality has a public tax policy for extrafiscality, but not for the purpose of land regularization and it was suggested the enactment of legislation for this purpose, which is already being formulated. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Política tributária Isenção tributária Legislaçao social Direito à moradia |
| Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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