Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1936
Autor(es): Gonçalves, Alex Silva
Título: Publicidade de consumo dirigida ao público infantil : regulamentação estatal e ação comunitária.
Data do documento: 2017
Resumo: O estudo em foco aborda a regulamentação da publicidade de consumo dirigida ao público infantil em meio ao cenário da sociedade de consumo e do consumismo, resultante do capitalismo ancorado em necessidades artificialmente criadas, a cujo serviço estão técnicas sofisticadas de indução do consumidor à aquisição de produtos e serviços. No Brasil, a atuação das agências de publicidade não está submetida a limitações legais significativas, havendo apenas formas tímidas de autorregulamentação do mercado. À luz do debate sobre os excessos da publicidade, busca-se responder ao seguinte problema: a legislação brasileira de proteção às crianças e adolescentes é suficiente para coibir a publicidade abusiva? O método de abordagem é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento é o histórico-crítico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. A investigação revela que o público infantil sofre diversos impactos negativos derivados da publicidade, como o estímulo ao consumo exacerbado de produtos e serviços e obesidade. Os anunciantes, de forma geral, adotam técnicas que priorizam o estímulo ao consumo em detrimento dos valores sociais. A consulta à legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, indicam que a legislação brasileira é insuficiente para coibir a publicidade abusiva direcionada as crianças e adolescentes, pois, o que, associado a falta de estrutura e de pessoal dos órgãos de fiscalização, especialmente o Ministério Público, torna impraticável uma resposta coercitiva eficaz. Por isso, o CONANDA editou a Resolução nº 163/2014 proibindo toda publicidade e comunicação mercadológica dirigida às crianças e aos adolescentes, o que gerou oposição de parte dos representantes da mídia e das entidades empresariais, alegando que qualquer limitação à publicidade é da competência exclusiva do Congresso Nacional. Tomando-se, como parâmetro, a regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil em alguns países da América do Norte e Europa, verifica-se que há diretrizes rigorosas, incluindo a criação de um órgão com finalidade específica de fiscalização e poder de polícia. Esses exemplos indicam que se faz necessária a ação regulamentar do Estado no sentido de desenvolver políticas públicas para garantia do bem-estar dos consumidores infantis, mas também apontam que a ação da sociedade civil em prol do consumo consciente é indispensável. Sob o enfoque da teoria de base, o comunitarismo responsivo de Amitai Etzioni, as forças de mercado não devem prevalecer sobre os valores sociais da comunidade, motivo pelo qual são necessárias ações complementares dos agentes estatais e sociais. A boa sociedade intencionada pelos comunitaristas requer políticas públicas adequadas, participação popular e formação de valores em prol de um consumo consciente. Face à insuficiente autorregulamentação do mercado no Brasil, justifica-se a Resolução do CONANDA para a proteção de crianças e adolescentes, mas o consumo consciente só poderá resultar do envolvimento do conjunto da sociedade civil.
Resumo em outro idioma: The study in focus addresses the regulation of the consumer publicity directed to the children’s audience in the context of consumer society and consumerism, resulting from the anchored capitalism in artificially created needs, whose service are sophisticated techniques to induct the consumer to purchase products and services. In Brazil, the performance of the publicity agencies isn’t submitted to significant legal limitations, existing only timid forms of self-regulation of the market. In light of the debate on the excesses of publicity, it reaches to answer the following question: is the Brazilian legislation of children and adolescent’s protection enough to restrain the abusive publicity? The method of approach is the hypothetic-deductive. The method of procedure is the critic-historical and the technique of research is the bibliographic. The investigation reveals that children’s audience suffers different negative impacts that come from publicity, as the stimulus to excessive consume of products and services and obesity. The advertisers, in a general way, adopt techniques that prioritize the stimulus to consume to the detriment of social values. The consult to the constitutional legislation and non-constitutional, in special the Code of Defense of the Consumer and the Children and Adolescent’s Statute, indicates that Brazilian legislation is insufficient to restrain abusive advertising aimed at children and adolescents, because, rewrite, associated to the lack of structure and people in the supervisory agencies, specially the Public Ministry, it turns impracticable a coercive and effective response. That is why, the CONANDA edited the Resolution n° 163/2014 prohibiting all advertising and marketing communication aimed at children and adolescents, which generated opposition from the representatives of the media and business entities, claiming that any limitation on advertising is of exclusive competence of the National Congress. Taking as parameter, the publicity regulation directed to children’s audience in some countries around the North America and Europe verifies that there are rigorous guidelines, including the creation of an agency with the specific objective of supervision and with police power. These examples indicate that it is necessary a regulation act of the State, in the sense of developing public policies to guarantee the well-being of children's consumers, but also point to the act of civil society for conscious consumption is indispensable. Under the focus of basic theory, Amitai Etzioni's responsive communitarism, the market forces should not prevail over the social values of the community, which is why complementary actions are needed, reason why complementary acts from the state and social agents are needed. The good society intentioned by the communitarians requires adequate public policies, popular participation and formation of values in favor of a conscious consumption. Facing the insufficient self-regulation of the Brazilian Market, it justifies the Resolution of CONANDA to the children and adolescents protection, but the conscious consume will only be result from the involvement of civil society as a whole.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Defesa do consumidor
Publicidade - Legislação
Crianças - Propaganda
Responsabilidade (Direito)
Propaganda - Legislação
Publicidade
Consumo (Economia)
Comunitarismo
Orientador(es): Schmidt, João Pedro
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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