Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1937
Autor(es): Corazza, Ana Helena Scalco
Título: Os contratos de gestão e os termos de parceria firmados entre as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público e os municípios para a execução de serviços públicos de saúde : reflexões e propostas à luz da teoria da ação comunicativa.
Data do documento: 2017
Resumo: A prestação dos serviços de saúde pública por entidades como organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público é uma realidade expressiva nos municípios gaúchos. Essa pesquisa analisa esse panorama tendo como recorte alguns trabalhos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, adota a matriz teórica da Teoria da Ação Comunicativa, a partir da qual as ações dos agentes envolvidos e seus discursos são analisados pelas categorias habermasianas. Partindo-se da ideia propositiva de que os instrumentos jurídicos firmados entre os Executivos municipais e organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público para a prestação dos serviços públicos de saúde, a partir dos trabalhos de fiscalização do TCERS, não se constituem em instrumentos comunicativos aptos a coordenar os planos de ação dos atores envolvidos para a formação de consensos e não permitem, ademais, a atuação efetiva do controle externo sobre esses vínculos, questiona-se: de que forma, a partir de então, podem ser considerados como opção mais vantajosa, em termos de legitimidade e economicidade, à gestão municipal e à sociedade? Considerando a proposição feita, a hipótese apresentada é a de que incrementos em termos de plano de ação do setor público repassador (incorporação pelos municípios do seu efetivo papel de fiscal da execução dos repasses feitos a OS e oscips e dos resultados daí advindos), das entidades não estatais (cuja cultura do sigilo e de diminuta prestação de contas está descasada das práticas de compliance, integridade, transparência e ética nas relações de gestão de recursos públicos) e do controle externo (enquanto instituição competente para fiscalizar a regular aplicação dos dinheiros públicos), podem resultar na formação de consensos mais racionais, legítimos e austeros. A pesquisa é qualitativa e parte do método hipotético-dedutivo. No que tange aos métodos de pesquisa, os principais serão o bibliográfico somado ao estudo de caso (para descobrir o que havia de mais essencial sobre o tema de pesquisa nos trabalhos de auditoria analisados). As técnicas de pesquisa constituirão na consulta a fontes primárias e secundárias e notadamente nos trabalhos técnicos auditoriais e decisões do TCERS. Ao cabo, a fim de trazer luzes ao problema proposto e tendo como panorama as amostras analisadas no último capítulo - e as fragilidades em termos discursivos que os instrumentos jurídicos analisados puderam revelar - apontam-se propostas sugestivas a partir das quais as parcerias aqui analisadas poderiam ser consideradas mais benéficas às partes e à sociedade, o que requer a construção de uma melhor coordenação da ação no âmbito do controle interno e externo da gestão local em saúde e a superação da cultura de sigilo e de opacidade nas prestações de contas pelo Terceiro Setor parceiro do Estado.
Resumo em outro idioma: Public health service providing by entities like social organisations and public interest non-governmental organisations is a dramatic reality in towns and cities in Rio Grande do Sul. This work aims to analyse this panorama drawing on some auditory works by the Court of Auditors in Rio Grande do Sul. From the proposition that juridi-cal instruments established among city officers, social organisations and public inter-est non-governmental organisations are not communicative instruments able to or-ganise plans of action of actors interested in agreement and do not allow for external control over these links. Then we wonder whether they can be considered the best option in terms of legitimacy and cost-effectiveness for the city management and the society. According to the proposition presented, the assumption is that furtherance in terms of the plan of action by the public sector (incorporation by the cities/towns of the real role of controller over the assignment of such services), of non-governmental organisations (whose culture of the secrecy and less work is not in tune with compli-ance, integrity, transparency, and ethics in the management of public resources), and of the external control (as an institution able to control the application of pub-lic money) may result in more reasonable, legitimate and stern agreements. The investigation is qualitative and uses the hypothetico-deductive method. As for the methods of investigation, the major are the bibliographic research and the case study (to find out what was essential about the investigation subject in the analysed works of auditing). Investigative techniques will be of primary and secondary sources and particularly in technical auditing works and TCERS decisions. After all, to enlighten the problem and having the samples analysed on the last chapter as a panorama — and weakness in discursive terms that the analysed juridical instruments could reveal — we provide suggestions from which partnerships here analysed could be consid-ered beneficial for the parties and the society, which demands the construction of better organisation of the action in terms of internal and external control on the local management of health and overcoming the culture of secrecy and opacity in publicity of counts by the partner Third Sector of the State.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União
Saúde pública
Serviços de saúde
Acesso aos serviços de saúde
Sociedade civil
Tribunais de contas
Orientador(es): Reck, Janriê Rodrigues
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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