Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1939
Autor(es): Alves, Cássio Guilherme
Título: Controle social de políticas públicas : os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de políticas públicas - uma observação crítica sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul.
Data do documento: 2017
Resumo: A importância dos Conselhos Municipais, enquanto instância de deliberação, onde a população pode deliberar de forma democrática e fiscalizar as ações do Poder Público, foi ampliada com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8.080/90. A participação da comunidade e o controle social são indispensáveis para o funcionamento do Sistema Único de Saúde nas três esferas de governo. O problema foi se o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, além de deliberar sobre as diretrizes da política de saúde, realizaria o controle social da execução da política, mediante acompanhamento e fiscalização das ações? E se, ao realizar o controle social, age de forma sistemática com procedimentos definidos e especificados pelo conselho, ou depende de ações casuais individualmente tomadas pelos conselheiros? O objetivo geral foi verificar se o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul atua na fiscalização de suas próprias tomadas de decisão e como tal controle é realizado. Para delimitação, optou-se pelo estudo das ações do Conselho entre 2015 a 2016, elaborando o projeto no primeiro ano e integrando-se ao Conselho no segundo. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica, de matriz habermasiana, e com o emprego de estudo de caso. A pesquisa vincula-se ao Constitucionalismo Contemporâneo, pois as políticas públicas de saúde e a importância do exercício do controle social são temáticas atuais e vinculadas a tal linha de pesquisa. Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul foram convidados a responder a um questionário formulado a partir de uma série de afirmações sobre os objetivos do presente trabalho. Trata-se de um estudo tanto de diagnóstico quanto propositivo da experiência do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul. De diagnóstico, pois as entrevistas permitiram traçar a percepção dos conselheiros em face das tomadas de decisão e seu respectivo acompanhamento. E propositivo porque busca apontar formas de melhorar sua atuação. Verificou-se, se no primeiro capítulo, a importância do controle social vinculado às políticas públicas e a importância da ética do discurso para democracia deliberativa e da importância desta ao controle social. Também se analisou a estrutura dos Conselhos Municipais de Saúde enquanto instância do controle social e arena para a prática deliberativa, sendo possível perceber a sua aproximação ao conceito de sociedade civil de Habermas e sua conexão com o controle social e a democracia deliberativa. Por fim, o terceiro capítulo realizou uma análise crítica sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, sendo possível observar a inexistência de atuação sistêmica do órgão em relação às denúncias, bem como o desconhecimento de muitos conselheiros sobre os mecanismos e instrumentos a disposição para a realização do controle social. Concluindo a presente pesquisa, pode-se afirmar que, mesmo sem uma atuação sistêmica, o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul atua na deliberação e escolha das diretrizes da política municipal de saúde e realiza o controle social da execução mediante acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público.
Resumo em outro idioma: The importance of the municipal councils, while instance of deliberation, where the population may act in a democratic way and to monitor the actions of the Government, was expanded with the promulgation of the 1988 Federal Constitution and Law nº 8.080/90. Community participation and social control are indispensable for the functioning of the health system in the three spheres of Government. The problem was if the City Council of Santa Cruz do Sul, besides deciding on health policy guidelines, would perform the social control of the implementation of the policy through monitoring and surveillance of actions? And if, when performing social control, act in a systematic manner as a body with specific powers and procedures defined by the Board, or depends on casual actions individually taken by Councillors? The overall objective was to verify if the City Council of Santa Cruz do Sul Health operates in the supervision of their own decision-making and as such control is realized. For delimitation, by studying the actions of the Council between 2015 to 2016, developing the project in the first year and joining the Council in the second. The hypothetical deductive method was used, with documentary and bibliographical research, Habermas array, and with the use of case study. The research links to the Contemporary Constitutionalism as public health policies and the importance of the exercise of social control are current themes and linked to such research. The Board members of the Municipal Council of health of Santa Cruz do Sul were invited to answer a questionnaire formulated from a series of statements about the goals of this study. This is a study of both diagnosis as intentional experience of the Municipal Council of health of Santa Cruz do Sul. Of diagnosis because the interviews made it possible to trace the perception of Councillors in the face of decision-making and their respective monitoring. And intentional because search point ways to improve its performance. It was found, in the first chapter, the importance of social control linked to public policies and the importance of ethics of speech for deliberative democracy and the importance of this social control. Also analyzed the structure of the municipal health Councils while social control instance and arena for the deliberative practice, being possible to realize his approach to the concept of civil society of Habermas and its connection with the social control and the deliberative democracy. Finally, the third chapter held a critical analysis on the performance of the Municipal Council of health of Santa Cruz do Sul, being possible to observe the absence of systemic organ performance in relation to complaints, as well as the ignorance of many counselors on the mechanisms and instruments available for the conduct of social control. Completing this survey, it can be affirmed that, even without a systemic action, the City Council of Santa Cruz do Sul Health operates in deliberation and choice of municipal health policy guidelines and performs social control of implementation through monitoring and supervision of the actions of the public authorities.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Política de saúde
Controle social
Democracia deliberativa
Política pública
Saúde pública
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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