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http://hdl.handle.net/11624/1942| Autor(es): | Borges, Daniel de Souza |
| Título: | Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público e sua utilização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça : uma análise crítica à luz do dever de motivação substancial. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público e sua utilização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: uma análise crítica à luz do dever de motivação substancial". Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem a seguinte problemática: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, quando decidem fundamentando com base na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do interesse público, têm realizado em conformidade com o dever de motivação substancial ou apenas têm empregado tais princípios sem justificar o porquê de sua incidência no caso concreto, atribuindo assim uma subjetividade ou mesmo discricionariedade tão combatida pela doutrina na utilização desses princípios? Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, pelo qual verifica-se a validade das hipóteses apresentadas através de um raciocínio lógico e crítico, bem como a pesquisa bibliográfica e exploratória, que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam do tema. Partindo-se do pressuposto de que à Administração Pública cabe a consecução do interesse público, visando promover o bem-estar de toda a coletividade, este é um assunto que se apresenta como fundamental, já que todos os cidadãos possuem o interesse de que o Estado cumpra com seus objetivos. No entanto, como destinatários de direitos, também possuem a preocupação de que estes sejam resguardados. É nessa discussão, envolvendo prerrogativas da Administração e interesses dos administrados, que as bases do Direito Administrativo se situam. Desse modo, objetiva-se discutir, por meio de um estudo jurisprudencial, se o uso arbitrário dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, como conceitos jurídicos indeterminados, pode trazer uma pseudolegitimidade para a Administração Pública, ao auferir práticas violadoras de direitos e garantias dos administrados. Para que seja possível atingir o objetivo, o trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo (item 2) trata das transformações do Direito Administrativo, analisadas em três tópicos: o novo Direito Administrativo (2.1); os princípios constitucionais orientadores do Direito Administrativo (2.2); e o agir público pautado pela motivação dos atos administrativos (2.3). O segundo (item 3), aborda as reflexões a respeito dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público à luz de uma Administração democrática, subdividindo-se em dois tópicos: o tratamento histórico-conceitual destes princípios (3.1) e as dimensões da supremacia e indisponibilidade do interesse público (3.2). Já o terceiro e último capítulo (item 4) discorre acerca do tratamento dos princípios na jurisprudência do STF e do STJ, por meio de pesquisa realizada nos sites destes Tribunais, analisando-se os resultados em dois tópicos: a tratativa dos princípios no STF (4.1) e a tratativa dos princípios no STJ (4.2). Ao final, conclui-se pela importância da noção de interesse público numa perspectiva democrática e pela necessidade de motivação consistente ao empregar tais princípios nas decisões, inclusive judiciais, como forma de evitar arbitrariedades e abusos. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work deals with the theme "supremacy of the public interest and unavailability of the public interest and its use in the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice: a critical analysis in light of the duty of substantial motivation." It is intended, in the light of the recent and relevant literature on the situation in view, to analyze, discuss and present the main theoretical aspects that involve the following problematic: the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, when they decide based on the supremacy of the public interest and the unavailability of the public interest, have performed this in accordance with the duty of substantial motivation or have only used such principles without justifying the reason for their incidence in the concrete case, thus attributing a subjectivity or even discretionarity so fought by the doctrine in the use of these principles? For this, the hypothetical-deductive method is used, by which the validity of the hypotheses presented is verified through logical and critical reasoning, as well as the bibliographic and exploratory research, which consists, basically, in reading, writing and comparing the theories of the main authors of the Law that deal with the subject. Based on the assumption that the Public Administration is in charge of achieving the public interest, in order to promote the well-being of the whole community, this is a fundamental subject, since all citizens have the interest that the State fulfill its objectives. However, as recipients of rights, they also have the concern that these rights are safeguarded. It is in this discussion, involving the prerogatives of the Administration and the interests of the administered, that the bases of Administrative Law are situated. In this way, the objective is to discuss, through a jurisprudential study, if the arbitrary use of the principles of supremacy and unavailability of the public interest, as indeterminate juridical concepts, can bring a pseudolegitimacy for the Public Administration, when obtaining violating practices of rights and guarantees of the administered. In order to achieve the objective, the work is divided into three chapters. The first chapter (item 2) deals with the transformations of Administrative Law, analyzed in three topics: the new Administrative Law (2.1); the constitutional guiding principles of Administrative Law (2.2); and public action based on the motivation of administrative acts (2.3). The second one (item 3) deals with the reflections on the principles of supremacy and unavailability of the public interest in the light of a democratic administration, subdividing into two topics: the historicalconceptual treatment of these principles (3.1) and the dimensions of supremacy and unavailability of the public interest (3.2). The third and last chapter (item 4) talks about the treatment of these principles in the jurisprudence of the STF and STJ, through a survey conducted on the websites of these Courts, analyzing the results on two topics: the treatment of the principles in the STF (4.1) and the treatment of the principles in the STJ (4.2). At the end, it concludes by the importance of the notion of public interest in a democratic perspective and by the need for a consistent motivation to use such principles in decisions, including judicial ones, as a way to avoid arbitrariness and abuses. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Direito administrativo Interesse público Administração pública |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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