Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1944
Autor(es): Cassel Júnior, Flávio
Título: Regularização fundiária urbana como efetivadora do direito fundamental à moradia no constitucionalismo contemporâneo na perspectiva de intersecções entre o público e o privado.
Data do documento: 2017
Resumo: A pesquisa aqui transcrita abordou o seguinte problema: Os mecanismos judiciais e extrajudiciais de regularização fundiária urbana, previstos na legislação brasileira, determinam a efetividade do direito fundamental à moradia, em seu sentido mais amplo, no constitucionalismo contemporâneo, na perspectiva de intersecções entre o público e o privado? Trata-se de estudo de natureza bibliográfica em que o método de abordagem é o dedutivo, enquanto que o método de procedimento utilizado é o histórico-crítico e o analítico. Assim inicia-se abordando o conceito, a origem e evolução do constitucionalismo contemporâneo, buscando assim reconstruir o processo que conduziu ao atual modelo constitucional. Na sequência, é estudada a efetivação dos direitos fundamentais e o fenômeno da constitucionalização do direito e o surgimento da teoria das intersecções jurídicas entre o público e o privado. Após é analisado o direito fundamental à moradia, buscando compreender as suas origens e o seu processo de evolução. Na continuação, são analisados os seus principais fundamentos que são a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Por fim, é abordada a sua eficácia e a sua efetividade na sua dupla perspectiva: defensiva e prestacional. Então, é analisada a regularização fundiária urbana, que é abordada como concretizadora do direito fundamental à moradia e como mecanismo essencial de combate à informalidade da moradia urbana. Assim busca-se compreender os instrumentos normativos judiciais e extrajudiciais de regularização fundiária na legislação brasileira. A pesquisa conclui que os atuais instrumentos normativos de regularização fundiária são apenas parcialmente suficientes para determinar a concretização do direito à moradia em seu sentido pleno, necessitando de um aprimoramento e de uma interpretação mais adequada à realidade social brasileira e que esteja em consonância com o texto constitucional.
Resumo em outro idioma: This research presents the following problem: Do judicial and extrajudicial mechanisms of urban land regularization, predicted in brazilian law, determine the effectiveness of the fundamental right to housing, in its broadest sense and in the contemporary constitutionalism, under the perspective of intersections between public and private properties? It is a bibliographic study that the method of approach is deductive and the procedure method is historical-critical and analytical. The study starts focusing on the concept, the foundation and the evolution of contemporary constitutionalism, and aims to reconstruct the process that conducted to the current constitutional pattern. After that, we focused on the effectiveness of fundamental rights and the phenomenon of law constitutionalization and the appearance of the theory of legal intersections between what is private and what is public. After, the fundamental right to housing was analised, in order to understand its sources and evolution process. Next, its main foundations were analised; they are: the dignity of the person and the denominated "existential minimum". And finally, its efficiency and effectiveness were also addressed, over both perspectives: defensive and state provider rights. At the time the urban land regularization is studied and seen as the concretizing of the right to housing and also as an essential mechanism which avoids the urban housing informality. Then, this article aims to understand the legal and out-of-court normative instruments of land regularization in Brazilian’s jurisdiction.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito à moradia
Política urbana
Direitos fundamentais
Usucapião
Bem-estar social
Habitações
Orientador(es): Reis, Jorge Renato dos
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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