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http://hdl.handle.net/11624/1946| Autor(es): | Schott, Josias Michel |
| Título: | A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do processo de constitucionalização do direito privado. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | Pretende-se com esta pesquisa analisar o tema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. A sua delimitação está em se examinar como a jurisprudência da Suprema Corte brasileira vêm se reportando, à luz do que estabelece a Constituição Federal de 1988, fortemente influenciada em sua concepção pelas ideias norteadoras do constitucionalismo contemporâneo, em relação às teorias que tratam sobre o referido tema, precisamente a partir do julgamento do RE 201.819/RJ, em 2005. Neste julgado os membros do Pretório Excelso, por meio de sua Segunda Turma, pronunciaram-se pela primeira vez sobre os contornos teóricos relacionados à temática em apreço, com posicionamentos divergentes quanto à possibilidade, ao modo e a intensidade da expressão desta eficácia no âmbito do direito pátrio. Assim, diante da importância do tema em comento e de sua indefinição na jurisprudência da Suprema Corte brasileira evidenciada neste acórdão, esta pesquisa tem como objetivo dar continuidade a esta investigação a fim de verificar as suas decisões posteriores à luz do que a doutrina especializada vem entendendo sobre a referida matéria. Logo, como problemática da presente pesquisa, indaga-se: de que forma os Ministros do Supremo Tribunal Federal vêm se posicionando frente a teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, a partir do julgamento do RE 201.819-8, em 2005. Nessa medida, e seguindo os diferentes entendimentos assentados neste aresto, três hipóteses poderão se apresentar em seus votos: (I) Os Ministros assumem uma posição eminentemente positivista, rechaçando-se a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas; (II) Os Ministros a reconhecem, mas condicionam a sua adoção à natureza pública da atividade desenvolvida pelo ente privado; (III) Os Ministros a adotam de forma direta, incondicional e autônoma em relação à eficácia dos direitos fundamentais frente ao Estado. O método de abordagem para confirmar a hipótese da problemática apresentada e´ o método indutivo, enquanto que o método de procedimento é o hermenêutico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e a utilização das jurisprudências no Portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, concluiu-se que os Ministros da Suprema Corte brasileira, que se manifestaram sobre a matéria nos acórdãos examinados, vêm se pronunciando favoravelmente à adoção de uma eficácia direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares. Quer dizer, essa eficácia se expressa independentemente da intermediação do legislador ou da natureza da atividade desenvolvida pelos entes integrantes da relação jurídica, se de caráter público ou privado, confirmando-se, assim, a terceira hipótese indicada na pesquisa. |
| Resumo em outro idioma: | This research has as its theme the effectiveness of fundamental rights in private relations, from the viewpoint of the Federal Supreme Court. Its delimitation lies in examining how the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court has been reporting, according to the Federal Constitution of 1988, strongly influenced in its conception by the guiding ideas of contemporary constitutionalism, in relation to theories that deal with the aforementioned precisely from the judgment of RE 201.819 / RJ in 2005. In this trial, the members of the Praetorium Excelso, through their Second Class, pronounced themselves for the first time about the theoretical aspects related to the subject in consideration, with divergent positionnement concerning the possibility, the mode and the intensity of the effectiveness of the fundamental rights in the scope of private relations in the country law. Thus, in view of the importance of the subject in question and its lack of definition in the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court evidenced in this judgment, this research aims to continue this investigation in order to verify how the Federal Supreme Court has been manifesting itself in relation to the matter in the Judged subsequent to RE 201,819 / RJ, 2005, especially in view of its new composition. The problem of the present research, therefore, is to identify the decisions of the Praetorium Excelso that deal with the aforementioned theme to analyze how its ministers are positioning themselves before the effectiveness of the fundamental rights in private relations, from the judgment of RE 201.819 -8, in 2005. To that extent, and following the different understandings based on this relationship, three hypotheses may appear in their votes: : (I) The Ministers assume an eminently positivist position, rejecting the effectiveness of fundamental rights in private relations; (II) The Ministers recognize it, but condition its introduction to the public nature of the activity developed by the private entity; (III) Ministers adopt it direct, unconditionally and autonomously in relation to the effectiveness of fundamental rights according to the State. The method of approach to confirm the hypothesis presented is the inductive method, while the procedure method is the hermeneutic, adopting as a bibliographical research technique and the use of jurisprudence in the electronic portal of the Federal Supreme Court (STF). As a result, it was concluded that the Ministers of the Brazilian Supreme Court, who have expressed their views on the subject in the judgments under review, have been in favor of adopting an efficacy of fundamental rights in relations between individuals, without imposing any constraints on the nature of the developed activity by the private entities that are part of the legal relationship, in order to confirm, therefore, the third hypothesis indicated in the research. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Direitos fundamentais Direito constitucional Direito privado |
| Orientador(es): | Reis, Jorge Renato dos |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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