Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1955
Autor(es): Rosa, Alice Pereira Vargas da
Título: A aplicabilidade da Lei Maria da Penha : uma análise da sua efetividade considerando os meios de prova admitidos.
Data do documento: 2017
Resumo: Considerando que a Lei Maria da Penha visa coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. E para tanto, a referida Lei apresenta mecanismos de proteção legal da mulher, mudanças no procedimento judiciário diante dos casos de violência doméstica contra a mulher e, ainda, mudanças na estrutura da polícia judiciária a fim de melhorar o enfrentamento de tal problema. O presente trabalho em mãos, municiado de fontes doutrinárias diante disso, questiona: Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância? Quais são as provas úteis nesse tipo de processo? Como elas são valoradas e quais os problemas encontrados na sua produção? Assim o problema de pesquisa trouxe à baila uma análise mais detida acerca da produção e valoração dos meios de provas admitidos à luz do Código de Processo Penal brasileiro nos processos de competência da Lei 11340/2006. Por fim, observaram-se posicionamentos sobre o atual entendimento das Cortes Superiores tendo como matéria o valor probatório da primazia da palavra da vítima como meio primordial de condenação do réu diante da ausência de outras provas que ensejam o juízo condenatório do agente nos crimes de violência doméstica.
Resumo em outro idioma: Considering that the Maria da Penha Law aims to prevent, eradicate domestic and family violence against women, guaranteeing their physical, psychological, sexual, moral and patrimonial integrity. To this end, the Law introduces mechanisms for the legal protection of women, changes in the judicial procedure in cases of domestic violence against women, and changes in the structure of the judicial police in order to improve the coping of such problem. The present work, supplied by doctrinal sources, asks: In domestic violence crimes, where there are usually no witnesses, does the victim's word take on special relevance? What are the useful evidence in this type of process? How are they valued and what problems are encountered in their production? Thus the research problem brought to the fore a more detailed analysis about the production and valuation of the means of evidence admitted in the light of the Brazilian Code of Criminal Procedure in the processes of jurisdiction of Law 11340/2006. Finally, it was observed positions on the current understanding of the High Courts having as a matter the probative value of the primacy of the victim's word as the primary means of condemning the defendant in the absence of other evidence that proves the conviction of the agent in crimes of violence domestic.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Brasil. Lei Maria da Penha
Violência familiar
Violência contra as mulheres
Prova (Direito)
Vítimas de violência familiar
Direitos das mulheres
Crime contra as mulheres
Orientador(es): Kohls, Cleize Carmelinda
Aparece nas coleções:Direito

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