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http://hdl.handle.net/11624/1955
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rosa, Alice Pereira Vargas da | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | A aplicabilidade da Lei Maria da Penha : uma análise da sua efetividade considerando os meios de prova admitidos. | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Kohls, Cleize Carmelinda | - |
dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Considering that the Maria da Penha Law aims to prevent, eradicate domestic and family violence against women, guaranteeing their physical, psychological, sexual, moral and patrimonial integrity. To this end, the Law introduces mechanisms for the legal protection of women, changes in the judicial procedure in cases of domestic violence against women, and changes in the structure of the judicial police in order to improve the coping of such problem. The present work, supplied by doctrinal sources, asks: In domestic violence crimes, where there are usually no witnesses, does the victim's word take on special relevance? What are the useful evidence in this type of process? How are they valued and what problems are encountered in their production? Thus the research problem brought to the fore a more detailed analysis about the production and valuation of the means of evidence admitted in the light of the Brazilian Code of Criminal Procedure in the processes of jurisdiction of Law 11340/2006. Finally, it was observed positions on the current understanding of the High Courts having as a matter the probative value of the primacy of the victim's word as the primary means of condemning the defendant in the absence of other evidence that proves the conviction of the agent in crimes of violence domestic. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject.other | Violência familiar | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra as mulheres | pt_BR |
dc.subject.other | Prova (Direito) | pt_BR |
dc.subject.other | Vítimas de violência familiar | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos das mulheres | pt_BR |
dc.subject.other | Crime contra as mulheres | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/1955 | - |
dc.date.accessioned | 2018-03-12T19:19:55Z | - |
dc.date.available | 2018-03-12T19:19:55Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | Considerando que a Lei Maria da Penha visa coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. E para tanto, a referida Lei apresenta mecanismos de proteção legal da mulher, mudanças no procedimento judiciário diante dos casos de violência doméstica contra a mulher e, ainda, mudanças na estrutura da polícia judiciária a fim de melhorar o enfrentamento de tal problema. O presente trabalho em mãos, municiado de fontes doutrinárias diante disso, questiona: Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, não há testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância? Quais são as provas úteis nesse tipo de processo? Como elas são valoradas e quais os problemas encontrados na sua produção? Assim o problema de pesquisa trouxe à baila uma análise mais detida acerca da produção e valoração dos meios de provas admitidos à luz do Código de Processo Penal brasileiro nos processos de competência da Lei 11340/2006. Por fim, observaram-se posicionamentos sobre o atual entendimento das Cortes Superiores tendo como matéria o valor probatório da primazia da palavra da vítima como meio primordial de condenação do réu diante da ausência de outras provas que ensejam o juízo condenatório do agente nos crimes de violência doméstica. | pt_BR |
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