1. Repositório UNISC
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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/1977
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dc.contributor.authorKonzen, Ricardo-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA nova jornada de trabalho do motorista profissional regulamentada pela Lei n. 13.103 de 02 de março de 2015 e suas particularidades.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorReis, Suzéte da Silva-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherJornada de trabalhopt_BR
dc.subject.otherMotoristaspt_BR
dc.subject.otherTrabalhadores autônomospt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherDireito do trabalhopt_BR
dc.subject.otherDireitos dos trabalhadorespt_BR
dc.subject.otherContrato de trabalhopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/1977-
dc.date.accessioned2018-04-02T12:19:59Z-
dc.date.available2018-04-02T12:19:59Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa pretende fazer uma análise das particularidades entre duas leis que tutelam os interesses do exercício da profissão de motorista profissional, de empregados e autônomos no Brasil. Neste sentido, será analisada a Lei nº 12.619/2012, que é uma grande conquista dos trabalhadores rodoviários frente à nova lei nº 13.103/2015, que revogou aquela e, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ADIN N. 5.322. Além disso, serão abordados direitos constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988, no qual são afrontados por alterações normativas que diminuem direitos protetivos ao trabalhador e, ao mesmo tempo, beneficiam ainda mais o empregador e o empresário, que infelizmente manipula e condiciona as relações jurídicas diante de seu poder econômico. Ainda, serão apontados os perigos e os prejuízos que a Lei nº 13.103/2015 traz, tanto para o motorista profissional quanto para a sociedade brasileira que acaba sendo vítima da insegurança nas estradas, causada pelas longas jornadas extenuantes permitidas pela referida Lei. Também serão apontados os reflexos que a nova Lei traz em seu texto, em relação ao controle e tempo de direção dos motoristas. Além disso, será feita uma análise do papel do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento e na solução destes problemas trazidos pela nova Lei, e demonstrar como esta instituição, constitucionalmente criada, atua na defesa de pessoas que buscam por sua assistência para a garantia de direitos constitucionais, conferidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Infraconstitucionais.pt_BR
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