Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2006
Autor(es): Bernardes, Letícia Bittencourt Carvalho
Título: A (in)constitucionalidade da tipificação do delito relativo à criminalização dos usuários de drogas no Brasil.
Data do documento: 2017
Resumo: O presente trabalho monográfico trata do tema “a constitucionalidade da criminalização dos usuários de drogas no Brasil”. Pretende-se, a partir do método hermenêutico, crítico e reflexivo interpretar fundamentos jurídicos que envolvem a problemática, à luz da contemporaneidade, dentre os fatores políticos sociais. Assim, o trabalho será realizado mediante pesquisa bibliográfica, leitura e consideração das teorias de diversos autores, como forma de refutar os fundamentos que regem e norteiam o direito constitucional penal, a fim de demonstrar àqueles que validam a constitucionalidade da criminalização dos usuários de droga e, de maneira contrária, os que sustentam a inconstitucionalidade. Para tanto, no primeiro capítulo será tratado sobre a constitucionalização do Direito Penal, os princípios instituídos, os fundamentos limitadores do poder punitivo dentre um Estado Democrático de Direito e ainda o controle de constitucionalidade exercido sob as normas infraconstitucionais. Partindo-se desta conjectura, em um segundo capítulo, será realizada a análise de elementos constitutivos do direito penal, abordando o crime e bem jurídico tutelado, propriamente ditos, o conceito de crime de perigo abstrato, assim como a teoria geral do crime os seus elementos constitutivos. Para por fim, no terceiro capítulo, partindo-se de retomada histórica da legislação relativa à drogas até a tipificação atual dos usuários no Brasil, constatar se a tipificação da criminalização dos usuários de drogas está de acordo com as normas constitucionais penais contemporâneas. Contrapondo, em face do artigo constitutivo do ilícito em questão, os elementos jurídicos à constitucionalidade e inconstitucionalidade, já retratados nos outros capítulos.
Resumo em outro idioma: This monograph focuses on the theme “the constitutionality of the criminalization of drug users in Brazil”. Based on the hermeneutic, critic and reflective method, it is intended to understand juridical fundamentals which involve the present issue, in accordance with the contemporaneity, among political and social factors. Thus, this paper will be held through bibliographical research, readings and it will take into account the theories of several authors to refute the fundamentals which rule and guide the constitutional penal law, in order to demonstrate to those who validate the constitutionality of the criminalization of the drug users, and on the contrary, those who support the unconstitutionality. In order to accomplish it, in the first chapter it will be discussed the constitutionality of the Penal Law, the upheld principles, the limiting fundamentals of the punishing power in a Democratic State of Law and also the control of constitutionality exerted under the infra-constitutional norms. From this perspective, in the second chapter, the constitutive elements of the penal law will be analyzed, approaching the crime and the protected juridical commodity themselves; the concept of abstract danger crime; as well as the general theory of crime and its constitutive elements. Finally, in the third chapter, starting from the historical resumption of the legislation relating to drugs and coming to the current typification of the drug users in Brazil, it will be established whether the typification of the drug users’ criminalization is in accordance with the contemporaneous constitutional penal norms. Contrasting, under the constitutive article of this illicit issue, the juridical elements to the constitutionality and unconstitutionality, which were shown in the previous chapters.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito penal
Culpa (Direito)
Controle da constitucionalidade
Drogas ilícitas - Brasil
Orientador(es): Lima, Simbard Jones Ferreira
Aparece nas coleções:Direito

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