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dc.contributor.authorJasper, Guilherme Roberto-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA judicialização do direito à saúde : os reflexos da inobservância das competências administrativas.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSpengler Neto, Theobaldo-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monographic work deals with the theme "the judicialization of the right to health: the consequences of non-compliance of the administrative competencies". It is intended, in the light of the literature and the recent and relevant decisions regarding the current situation, to analyze, to discuss and to present the main theoretical and practical aspects that involve this problem. For this, the hermeneutic methodology is used, through the technical procedures of bibliographical research, which consists of the analysis and comparison of books and articles of the main authors of the Law who deal with this problem, and of a case study. Based on what is affirmed in the Federal Constitution, it is understood that health is a right of all and a duty of the State. Thus, it can be concluded that all the entities of the federation are also in charge of providing pharmaceutical assistance, which is, moreover, corroborated by the majority case law. However, when analyzing the normative framework that governs the Unified Health System, it can be seen that the entities of the federation have distinct and well defined competencies, which avoid overlapping efforts and keep the public system in effective exercise. It happens that when the Judiciary mitigates such administrative rules, it ends up putting in risk the functioning of Unified Health System itself, because it reallocates the funds that were destined to the care of the entire population so that the medical needs of one or a few individuals are supplied. In this sense, considering, in addition, the large contingent of lawsuits whose object is the dispensation of medicines, it is essential to stabilize the right to health to define certain criteria to be adopted by the Judiciary.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherSistema Único de Saúde (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherPolítica de saúdept_BR
dc.subject.otherPoder judiciáriopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2026-
dc.date.accessioned2018-04-27T20:30:27Z-
dc.date.available2018-04-27T20:30:27Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata do tema "a judicialização do direito à saúde: os reflexos da inobservância das competências administrativas". Pretende-se, à luz da literatura e das decisões recentes e relevantes a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos e práticos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia hermenêutica, mediante os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, que consiste na análise e comparação de livros e artigos dos principais autores do Direito que tratam desse problema, e de estudo de caso. Partindo-se do que está positivado na Constituição Federal, depreende-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Assim, pode-se concluir que todos os entes da federação são igualmente incumbidos de prestar assistência farmacêutica, o que é, ademais, corroborado pela jurisprudência majoritária. Entretanto, ao analisar o arcabouço normativo que rege o Sistema Único de Saúde - SUS, constata-se que União, Estados e Municípios possuem competências distintas e bem delineadas, as quais evitam a sobreposição de esforços e mantêm o sistema público em efetivo exercício. Ocorre que, quando o Poder Judiciário mitiga tais regras administrativas, acaba por colocar em risco o funcionamento do próprio SUS, porquanto realoca as verbas que eram destinadas ao atendimento de toda a população para que seja suprida as necessidades médicas de um ou alguns particulares. Nesse sentido, considerando, ademais, o volumoso contingente de ações judiciais cujo objeto é a dispensação de medicamentos, verifica-se como imprescindível à estabilização do direito à saúde a definição de alguns critérios a serem adotados pelo Poder Judiciário.pt_BR
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