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http://hdl.handle.net/11624/2026| Autor(es): | Jasper, Guilherme Roberto |
| Título: | A judicialização do direito à saúde : os reflexos da inobservância das competências administrativas. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "a judicialização do direito à saúde: os reflexos da inobservância das competências administrativas". Pretende-se, à luz da literatura e das decisões recentes e relevantes a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos e práticos que envolvem essa problemática. Para tanto, utiliza-se a metodologia hermenêutica, mediante os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica, que consiste na análise e comparação de livros e artigos dos principais autores do Direito que tratam desse problema, e de estudo de caso. Partindo-se do que está positivado na Constituição Federal, depreende-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Assim, pode-se concluir que todos os entes da federação são igualmente incumbidos de prestar assistência farmacêutica, o que é, ademais, corroborado pela jurisprudência majoritária. Entretanto, ao analisar o arcabouço normativo que rege o Sistema Único de Saúde - SUS, constata-se que União, Estados e Municípios possuem competências distintas e bem delineadas, as quais evitam a sobreposição de esforços e mantêm o sistema público em efetivo exercício. Ocorre que, quando o Poder Judiciário mitiga tais regras administrativas, acaba por colocar em risco o funcionamento do próprio SUS, porquanto realoca as verbas que eram destinadas ao atendimento de toda a população para que seja suprida as necessidades médicas de um ou alguns particulares. Nesse sentido, considerando, ademais, o volumoso contingente de ações judiciais cujo objeto é a dispensação de medicamentos, verifica-se como imprescindível à estabilização do direito à saúde a definição de alguns critérios a serem adotados pelo Poder Judiciário. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work deals with the theme "the judicialization of the right to health: the consequences of non-compliance of the administrative competencies". It is intended, in the light of the literature and the recent and relevant decisions regarding the current situation, to analyze, to discuss and to present the main theoretical and practical aspects that involve this problem. For this, the hermeneutic methodology is used, through the technical procedures of bibliographical research, which consists of the analysis and comparison of books and articles of the main authors of the Law who deal with this problem, and of a case study. Based on what is affirmed in the Federal Constitution, it is understood that health is a right of all and a duty of the State. Thus, it can be concluded that all the entities of the federation are also in charge of providing pharmaceutical assistance, which is, moreover, corroborated by the majority case law. However, when analyzing the normative framework that governs the Unified Health System, it can be seen that the entities of the federation have distinct and well defined competencies, which avoid overlapping efforts and keep the public system in effective exercise. It happens that when the Judiciary mitigates such administrative rules, it ends up putting in risk the functioning of Unified Health System itself, because it reallocates the funds that were destined to the care of the entire population so that the medical needs of one or a few individuals are supplied. In this sense, considering, in addition, the large contingent of lawsuits whose object is the dispensation of medicines, it is essential to stabilize the right to health to define certain criteria to be adopted by the Judiciary. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde Direitos fundamentais Política de saúde Poder judiciário |
| Orientador(es): | Spengler Neto, Theobaldo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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