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http://hdl.handle.net/11624/2030| Autor(es): | Bobsin, Richard Witt |
| Título: | Medidas assecuratórias na lavagem de dinheiro. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, realizado com o auxílio de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, teve o objetivo analisar o crime de lavagem de dinheiro e as medidas assecuratórias, sendo abordados ambos os institutos em conjunto ao final. São estudados desde os termos conceituais da lavagem de dinheiro, sua origem e evolução, até as fases que ocorrem no seu cometimento e a maneira que a legislação a combate. Foram analisadas as medidas assecuratórias como maneiras de garantir a reparação do dano, consistindo elas no sequestro, na hipoteca legal e no arresto, previstas do Código de Processo Penal brasileiro. Em seguida foi abordado a combinação dos institutos, pois cabíveis medidas assecuratórias na lavagem de dinheiro, demonstrando e ressaltado a necessidade da utilização das mesmas e o objetivo de sua aplicação. Através de julgados dos tribunais superiores, em âmbito federal e estadual, demonstra-se alguns aspectos práticos assim como necessidades pelo baixo número da utilização das medidas assecuratórias. |
| Resumo em outro idioma: | The present monograph, carried out with the aid of doctrinal, legal and jurisprudential research, had the objective of analyzing the crime of money laundering and assecuratorial measures, and both institutes were approached together at the end. They are studied from the conceptual terms of money laundering, their origin and evolution, to the phases that occur in their commitment and the way in which the legislation combats it. Secured measures were analyzed as ways to guarantee reparation of the damage, consisting of the sequestration legal mortgage and arrest, provided for in the Brazilian Law. Next, the combination of the institutes was approached, as appropriate measures were taken in the way of money laundering, demonstrating and emphasizing the need to use them and the purpose of their application. Judgments of higher courts at the federal and local level show some practical aspects as well as needs for the low number of use of the arrest warrants. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Lavagem de dinheiro Reparação (Direito) Processo penal Medidas cautelares |
| Orientador(es): | Romero, Diego |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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