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dc.contributor.authorMatos, Jamili Meyer de-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO abandono afetivo e a responsabilidade civil dos pais pelos danos causados no desenvolvimento psicossocial dos filhos.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorBendler, Karina Meneghetti-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monograph analyzes the institute of the affectionate abandonment and the possibility of the civil liability of the parents for the damages inflicted in the psychosocial development of the sons, considering the fact that the affectionate abandonment can inflict irreparable consequences to the kid’s and teenager’s psychosocial developments; plus, this damages can endure for their whole life. However, there are discussions in the doctrine and the jurisprudence about the possibility of the indemnification for moral damages by the abstinence of affectivity in the relationships between the parents and the sons; thereby, it will be demonstrated the positioning of the Courts, favorable or not about this issue. The study is based in the doctrine and the civil and constitutional law, observing the main principles applied in the family’s relationships. With the study realized at this research, it can be completed that the affectionate abandonment is an illegal act and, once recognized the offense to the fundamental rights of the child, the parents are subject to preventive and protective penalties, or, yet, according to some jurists and professors, to repair the damages inflicted, even when the damages are exclusively moral, based in the principle of the human dignity. Therefore, it’s important to remember that, the civil liability for affectionate abandonment happens when the damage inflicted to the victim’s personality is proven. Thus, the civil liability demonstrates the best alternative to prevent the affectionate abandonment, beyond be the most effective form to repair the psychic damage suffered by the son by the absence of caring and love in his development as a person.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade dos paispt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subject.otherPais e filhos (Direito)pt_BR
dc.subject.otherDano moralpt_BR
dc.subject.otherAfeto (Psicologia)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2032-
dc.date.accessioned2018-05-25T13:01:12Z-
dc.date.available2018-05-25T13:01:12Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisa o instituto do abandono afetivo e a possibilidade da responsabilização civil dos pais pelos danos causados no desenvolvimento psicossocial dos filhos, posto que, o abandono afetivo pode causar danos e consequências irreparáveis ao desenvolvimento psicossocial da criança e do adolescente, danos esses, que podem perdurar por toda a vida. Contudo, na doutrina e na jurisprudência há discussões sobre a possibilidade da indenização por danos morais pela falta da afetividade nas relações paterno-filiais, assim será demonstrado os posicionamentos dos tribunais, favoráveis e contrários a respeito desta temática. O estudo se baseou na doutrina e legislação constitucional e civil, com observância dos princípios essenciais aplicáveis às relações familiares. Com o estudo realizado na pesquisa, pode-se aduzir que o abandono afetivo é um ato ilícito e uma vez caracterizada a ofensa aos direitos fundamentais da criança, os pais estão sujeitos às penalidades de natureza preventiva e punitiva, ou ainda segundo entendimento de alguns juristas e doutrinadores, a reparação dos danos causados, mesmo que seja exclusivamente de cunho moral, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, é importante ressaltar que, a responsabilidade civil por abandono afetivo, ocorre quando comprovado o dano causado à personalidade da vítima. Portanto, a responsabilidade civil, demostra ser a melhor alternativa para evitar o Abandono Afetivo, além de ser a forma mais eficaz de reparar o dano psíquico sofrido pelo filho pela falta de cuidado e amor na sua formação como pessoa.pt_BR
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