Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2079
Autor(es): Antonello, Isabelle Pinto
Título: Análise da Lei n° 13.415/17 enquanto reconhecimento da educação como responsabilidade comunitária : a partir de políticas públicas de desenvolvimento local e a teoria do princípio da subsidiariedade.
Data do documento: 2018
Resumo: A Lei 13.415/2017 foi instituída pelo Governo Federal com o intuito de reformar o Ensino Médio brasileiro, a partir desta premissa, esta pesquisa tem como objetivo identificar de que forma as políticas públicas no setor educacional para consolidação da mencionada reforma, poderiam colaborar para o desenvolvimento local embasadas no princípio da subsidiariedade. A mudança será analisada enquanto reconhecimento da educação como responsabilidade comunitária, mediante pesquisa bibliográfica e a abordagem de alguns acontecimentos históricos do processo educativo que ocasionaram a situação atual. Em meio a um caminho indutivo de escrita, serão demonstrados problemas teóricos já vivenciados pela academia, no que se refere à legislação, bem como a imprescindibilidade de uma gestão compartilhada da educação, o que já se defende em doutrinas e está previsto em lei, porém na prática ainda não é efetivamente vivenciada. Considerando preceitos constitucionais e infraconstitucionais baseados na participação social e gestão democrática do ensino, apresenta-se o princípio da subsidiariedade, seu embasamento teórico e de que forma poderia ser reconhecido em âmbito local a partir da nova Lei, podendo vir a proporcionar formas de gestão que envolvam a comunidade e auxiliem no desenvolvimento. Conceitos como: descentralização, maior autonomia das instituições de ensino e seus envolvidos, poder local, serão abordados com o intuito de chegar a conclusão final "A Lei 13.415/2017 possibilitará políticas públicas de desenvolvimento local engajadas ao princípio da subsidiariedade?", uma vez que pode ser interpretada de forma que chame o Estado, sociedade e família para corroborar com a ideia de educação enquanto direito comunitário e social, e, ainda, na luta por resultados satisfatórios do sistema de ensino. O uso de referenciais teóricos e pesquisa documental na legislação nacional pertinente ao assunto, possibilitou leituras interdisciplinares, para entender se o sistema educacional está ocorrendo de forma a consolidar uma democracia participativa e efetividade da gestão democrática escolar. Por fim, restou claro que embora haja uma vasta legislação no que se refere a educação brasileira, urge que novas políticas públicas sejam implementadas no intuito de garantir uma gestão escolar democrática, um ensino de qualidade e uma formação integral do cidadão, ocupando-se do princípio da subsidiariedade como balizador destas iniciativas.
Resumo em outro idioma: The Law 13.415 / 2017 was instituted by the Federal Government with the purpose of reforming the Brazilian High School, based on this premise, this research aims to identify how public policies in the education sector to consolidate the aforementioned reform, could collaborate for the local development based on the principle of subsidiarity. The change will be analyzed as recognition of education as community responsibility, through bibliographic research and the approach to some historical events of the educational process that caused the current situation. In the middle of an inductive path of writing, theoretical problems already experienced by the academy will be demonstrated, as far as legislation is concerned, as well as the indispensability of a shared management of education, which is already defended in doctrines and is foreseen by law, in practice it is not yet actually experienced. Considering constitutional and infraconstitutional precepts based on social participation and democratic management of education, the principle of subsidiarity, its theoretical basis and how it could be recognized at the local level from the new Law, can provide management forms that involve the community and assist in development. Concepts such as: decentralization, greater autonomy of educational institutions and their stakeholders, local power, will be approached in order to reach the final conclusion "Will Law 13.415 / 2017 allow public policies of local development engaged in the principle of subsidiarity?", Once which can be interpreted in a way that calls on the State, society and family to support the idea of education as a community and social law, and also in the fight for satisfactory results of the education system. The use of theoretical references and documentary research in the pertinent national legislation made possible interdisciplinary readings to understand if the educational system is taking place in order to consolidate a participatory democracy and effective democratic school management. Finally, it is clear that, although there is a vast amount of legislation regarding Brazilian education, it is urgent that new public policies be implemented in order to guarantee a democratic school management, a quality education and an integral citizen's education, taking care of the principle of subsidiarity as a catalyst for these initiatives.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Política pública
Reforma do ensino
Subsidiariedade
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Coorientador(es): Costa, Marli Marlene Moraes da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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