A (in)existência de uma organização institucional por parte do Estado brasileiro a fim de possibilitar o cumprimento das condenações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Vasconcelos Neto, Leopoldo Ayres de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vasconcelos Neto, Leopoldo Ayres de	-
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	A (in)existência de uma organização institucional por parte do Estado brasileiro a fim de possibilitar o cumprimento das condenações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.degree.local	Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.contributor.advisor	Leal, Mônia Clarissa Hennig	-
dc.degree.department	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.description.abstract	Latin America has been stage for systematic human rights violations committed throughout history. Not even the advent of democracy in Latin America countries was able to completely avoid the practice of such violations. In this scenario, one must highlight the growing participation of Inter-American Court of Human Rights in repairing those cases and preventing new violations. Under this scope and also under the aegis of Contemporary Constitutionalism (research line to which this research refers), it is crucial to mention the continuing expansion of judicial protection and concerns with the concretization of fundamental and human rights, in a way that the IACHR is not only an instance for individual litigations but also as an important tool to guarantee those rights. Thus, this work aims at analyzing the (in)existence of a Brazilian institutional organization in order to fulfill the structural sentences uttered by the Inter-American Court of Human Rights. In this sense, Brazil’s convictions in Ximenes Lopes (2006), Escher and others (2009), Sétimo Garibaldi (2009), Gomes Lund and others (2010), Fazenda Brasil Verde (2017) and Favela Nova Brasília (2017) cases are analyzed, as well as the postures adopted by the State in those cases in order to fulfill such decisions so that, in the end, one can analyze Brazil’s institutional organization concerning the fulfillment of those decisions. As for the technique, bibliographical and periodicals searches were conducted in the two first chapters while, in the last topic, it was also concentrated in jurisprudence analysis and Brazilian official sites, besides the use of that theoretical approach. As a result, the answer is that despite all the effort in accomplishing the IACHR decisions, Brazil does not have an institutionally organized architecture which aims at executing the decisions in which it is convicted. Such situation ends up generating a random and uncoordinated implementation of IACHR verdicts, being the State responsible, in general, for the payments of pecuniary compensation and their publicization. However, the promotion of public policies and structural alterations intended to keep such facts from occurring again is in the background, as well as the promotion of legislative changes aiming for the appropriateness of the legal order and the nonimpunity of those guilty for the violations.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Violações dos Direitos Humanos	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/2081	-
dc.date.accessioned	2018-06-21T14:47:23Z	-
dc.date.available	2018-06-21T14:47:23Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	A América Latina foi palco de violações sistemáticas de direitos humanos, cometidas ao longo da história. Nem mesmo a chegada da democracia nos países da América Latina foi capaz de afastar completamente a prática de tais violações. Nesse cenário, há de se destacar a crescente atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação desses casos e na prevenção de novas violações. Nesse âmbito, e também sob a égide do Constitucionalismo Contemporâneo (linha de pesquisa à qual se vincula a presente pesquisa), impende mencionar a contínua expansão da tutela jurisdicional e a preocupação com a concretização dos direitos humanos e fundamentais, de modo que a Corte IDH não se mostra apenas como mais uma instância para resolução de litígios individuais, mas sim como uma importante ferramenta na garantia desses direitos. Assim, o trabalho busca analisar a (in)existência de uma organização institucional do Estado Brasileiro no sentido de dar cumprimento às sentenças estruturantes proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesse sentido, são analisadas as condenações do Brasil nos casos Ximenes Lopes (2006), Escher e outros (2009), Sétimo Garibaldi (2009), Gomes Lund e outros (2010), Fazenda Brasil Verde (2017) e Favela Nova Brasília (2017), bem como as posturas adotadas pelo Estado nesses casos no sentido de cumprir tais decisões, para, ao final, analisar-se a organização institucional do Brasil no que se refere ao cumprimento dessas decisões. No tocante à técnica, utiliza-se, especialmente nos dois primeiros capítulos, consulta bibliográfica e em periódicos, ao passo que, no último tópico, além da utilização do mesmo aporte teórico, concentra-se também na análise jurisprudencial e nos sítios oficiais do Estado brasileiro. Como resultado da pesquisa, a resposta que se alcança é no sentido de que, não obstante todos os esforços em cumprir as decisões da Corte IDH, o Brasil não possui uma arquitetura institucionalmente organizada com a finalidade de dar execução aos comandos emanados nos casos em que é condenado. Tal situação acaba por gerar um cumprimento aleatório e descoordenado das sentenças da Corte IDH, cumprindo o Estado, em regra, a parte referente ao pagamento das indenizações pecuniárias e publicização das mesmas, ficando, contudo, em segundo plano a promoção de políticas públicas e alterações estruturais destinadas a evitar que tais fatos voltem a ocorrer, bem como a promoção de alterações legislativas visando à adequação da ordem jurídica e à não-impunidade dos culpados pelas violações.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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