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http://hdl.handle.net/11624/2082| Autor(es): | Weigel, Luiza |
| Título: | Trabalho decente : um conceito da Organização Internacional do Trabalho e o seu reconhecimento no âmbito das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 5ª e 23ª Região. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | A pesquisa tem como tema o trabalho decente, cuja delimitação está em examiná-lo no Constitucionalismo Contemporâneo, enquanto direito fundamental no Estado Democrático de Direito Brasileiro e, considerando-se a existência de um conceito de trabalho decente que é fornecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), analisar o reconhecimento do conceito de trabalho decente nas decisões judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 4ª, 5ª e 23ª Região, no período de 01.01.2015 à 31.12.2016. O problema da pesquisa resume-se no questionamento: as decisões judiciais, no âmbito dos TRTs da 4ª, 5ª e 23ª Região, no período compreendido entre 01.01.2015 à 31.12.2016, reconhecem o conceito de trabalho decente da OIT? Para essa pergunta visualiza-se uma hipótese positiva e uma negativa. O método de abordagem para confirmação das hipóteses é o dedutivo, enquanto que o método de procedimento é o analítico, adotando-se como técnica de pesquisa a bibliográfica, além do exame na jurisprudência. O objetivo geral da dissertação é analisar as decisões nos Tribunais e no período selecionados, verificando se as mesmas reconhecem o conceito de trabalho decente. Os objetivos específicos são: a verificação do direito ao trabalho enquanto norma dos direitos humanos fundamentais, a compreensão de trabalho decente no âmbito da OIT, e a análise do reconhecimento ou não de um conceito de trabalho decente nas decisões judiciais. A dissertação foi construída em três capítulos. O primeiro versa sobre o direito ao e do trabalho como direito social fundamental. O segundo capítulo trata do trabalho humano, conceito e historicismo, e também do conceito da OIT de trabalho decente, além de discorrer sobre o trabalho degradante como antônimo de decente. O capítulo final aborda as Agendas Nacional e Estaduais do Trabalho Decente e a pesquisa e análise jurisprudencial. A conclusão, a partir dos delineamentos feitos e da ponderação de que reconhecer é conhecer de novo, de forma igual ou diversa, é que as decisões judiciais no âmbito dos TRTs da 4ª, 5ª e 23ª Região, no período compreendido entre 01.01.2015 à 31.12.2016, reconhecem o conceito de trabalho decente da OIT, como se verá ao longo da dissertação. |
| Resumo em outro idioma: | The research has as its theme decent work, whose delimitation is to examine it in Contemporary Constitutionalism, as a fundamental right in the Democratic State of Brazilian Law and considering the existence of a concept of decent work that is provided by the International Labor Organization (ILO), to examine the recognition of the concept of decent work in the judicial decisions of the Regional Labor Courts (TRTs) of the 4th, 5th and 23rd Regions, from 01.01.2015 to 12.31.2016. The research problem is summed up in the question: do judicial decisions, within the TRTs of the 4th, 5th and 23rd Regions, between 01.01.2015 and 31.12.2016, recognize the concept of decent work of the ILO? For this question a positive and negative hypothesis is visualized. The method of approach for confirming the hypotheses is the deductive, whereas the method of procedure is the analytical one, adopting as bibliographic research technique, besides the examination in the jurisprudence. The general objective of the dissertation is to analyze the decisions in the Courts and in the period selected, verifying if they recognize the concept of decent work. The specific objectives are: the verification of the right to work as a standard of fundamental human rights, the understanding of decent work within the ILO, and the examination of whether or not a concept of decent work is recognized in judicial decisions. The dissertation was constructed in three chapters. The first deals with the right to and work as a fundamental social right. The second chapter deals with human work, concept and historicism, as well as with the concept of the ILO for decent work, as well as discussing degrading work as an antonym of decent work. The final chapter addresses the National and State Agendas for Decent Work and jurisprudential research and analysis. The conclusion, based on the delineations made and the consideration of which to recognize is to know again, in an equal or different way, that judicial decisions in the scope of TRTs of the 4th, 5th and 23rd Regions, in the period between 01.01.2015 to 31.12.2016, recognize the concept of decent work of the ILO, as will be seen throughout the dissertation. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos humanos Direito do trabalho Direito internacional do trabalho |
| Orientador(es): | Machado, Raimar |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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