Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2090
Autor(es): Soares, Eduardo Schrenk
Título: A responsabilidade e o direito de regresso dos entes públicos no âmbito da judicialização da saúde.
Data do documento: 2017
Resumo: A saúde no Brasil é um direito fundamental de todos, sendo dever do Estado promover sua efetivação. A limitação dos recursos estatais acabou por causar deficiência na prestação integral do acesso à saúde pela administração pública, o que ocasionou a judicialização da saúde, ou seja, a busca recorrente pela intervenção do Poder Judiciário como alternativa para garantir esse direito. Diante das variadas decisões judiciais, foi possível constatar divergências na forma de responsabilização dos entes estatais, pelo que se questiona se os entes federados são responsáveis conjuntamente ou isoladamente de acordo com cada demanda judicial. Face à isso, buscou-se estudar a responsabilidade dos entes da Federação na efetivação do direito à saúde, bem como a possibilidade destes exercerem o direito de regresso entre si, quando há o custeio por apenas parte dos responsáveis. Por meio de abordagem qualitativa, que analisou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dos Tribunais, bem como dados exemplificativos de Porto Alegre e Capão da Canoa, sendo empregado meio dedutivo para análise das normas existentes e através do estudo do estado da arte, no presente trabalho foi possível concluir que há a possibilidade de direito de regresso entre os entes federados, tendo em vista que sua responsabilização ocorre de forma solidária no âmbito da saúde.
Resumo em outro idioma: The right to health in Brazil is a fundamental right of everyone, being the State’s duty to promote its effectiveness. The limitation of State's resources ended up causing a deficit in the full provision of the access to health by the public administration, which led to the judicialization of health, that is, the recurrent search for intervention by the Judiciary as an alternative to guaranteeing this right. Given the various judicial decisions, it was possible to verify differences in the form of accountability of state entities, so it is questioned whether the federated entities are jointly or individually responsible according to each lawsuit. In view of this, it was sought to study the response of the Federation's entities in the realization of the right to health, as well as the possibility of exercising the right of redress among themselves, when there is the defrayal of only one of those responsible. Through a qualitative approach, which analyzed the jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul and the higher courts, as well as exemplary data of Porto Alegre and Capão da Canoa, being appointed deduction to analyze the existing norms and through the study of the state of the art, in the present study it was possible to conclude that there is the possibility of a right of redress among the federated entities, considering that their responsibility occurs jointly in the health sphere.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito à saúde
Direitos fundamentais
Política de saúde
Orientador(es): Lauxen, Elis Cristina Uhry
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