Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2109
Autor(es): Soares, Francis Porto
Título: Desonerações fiscais concedidas pela União incidentes no imposto sobre produtos industrializados e seus reflexos no âmbito municipal na execução de políticas públicas de desenvolvimento social : análise sob o olhar da Justiça Fiscal.
Data do documento: 2018
Resumo: A tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de corresponder a ferramenta importante de arrecadação para os cofres públicos, pode e deve ser visualizada como instrumento de efetivação dos objetivos fundantes da República. Nesta linha de raciocínio, considerou-se de grande valia a elaboração de um estudo com objetivo de verificar os reflexos da renúncia fiscal do referido imposto sobre a execução das políticas públicas de desenvolvimento, à luz da justiça fiscal, como meio capacitador de mitigar as desigualdades sociais no Brasil. Com o intuito de atender a finalidade, almejou-se responder a seguinte pergunta: Quais são os reflexos da desoneração fiscal concedidas pela União incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados na execução de políticas públicas de desenvolvimento social, sob análise do olhar da justiça fiscal? Como resposta, tivemos a hipótese que as desonerações ferem o pacto federativo e infringem vários direitos da pessoa e garantias constitucionais dos demais entes da federação. Nesse ínterim, o presente estudo se justifica, já que possui tema atual e propõe uma revisão legislativa e jurídico-político-decisória do Pretório Excelso dos casos mais pujantes para a análise do tema, bem como perpassa pelo estudo dos mais variados assuntos, como políticas públicas, justiça fiscal, estado social, dependência dos Municípios como ente federal dos recursos federais, princípios da capacidade contributiva, da dignidade da pessoa, mínimo existencial, solidariedade, igualdade, entre outros. Para a verificação proposta, escolheu-se pelo estudo qualitativo, com interpretação e análise dos dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, correspondendo à utilização de documentação indireta, tendo como base de dados às reflexões jurisprudenciais e doutrinárias, como livros, revistas e periódicos especializados no tema, os quais servirão de suporte ao texto e às possíveis conclusões. O método de abordagem empregado foi o indutivo, com o procedimento monográfico. Pela sequência, conclui-se que em que pese existir um caminho extenso até se efetivar a justiça social por meio da fiscal no Brasil, o respeito ao pacto federativo e a criação de um imposto global progressivo onde as nações se comprometam em respeitá-lo, pode ser visto como engrenagem de concretização da justiça fiscal, e, por conseguinte, concretizador dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Resumo em outro idioma: The taxation of the Tax on Industrialized Products, besides being an important tool of collection for the public coffers, can and should be visualized as an instrument of accomplishment of the founding objectives of the Republic. In this line of reasoning, it was considered of great value the elaboration of a study with the objective of verifying the reflexes of the fiscal renunciation of the said tax on the execution of the public policies of development, in the light of fiscal justice, as a means to mitigate the inequalities in Brazil. In order to meet the purpose, it was intended to answer the following question: What are the consequences of the tax relief granted by the Union on the tax on industrialized products in the execution of public policies of social development, under analysis of the fiscal justice perspective? In response, we had the hypothesis that the exemptions violate the federative pact and violate several rights of the person and constitutional guarantees of the other entities of the federation. In the meantime, the present study is justified, since it has a current theme and proposes a legislative and juridical-political-decision-making review of the Praetorium in punctual cases of analysis of the theme, as well as perpasses by the study of the most varied subjects, fiscal justice, social status, dependence of municipalities as a federal entity of federal resources, principles of contributory capacity, dignity of the person, existential minimum, solidarity, equality, among others. For the proposed verification, we chose the qualitative study, with interpretation and analysis of the data by means of the bibliographic research technique, corresponding to the use of indirect documentation, based on the jurisprudential and doctrinal reflections such as books, magazines and periodicals specialized in the subject, which will support the text and the possible conclusions. The method used was the inductive one, with the monographic procedure. It follows that in spite of the fact that there is a long way to achieve social justice through fiscal in Brazil, respect for the federative pact and the creation of a progressive global tax where nations pledge to respect it, can be seen as a vehicle for the realization of fiscal justice, and consequently, as a concretiser of the fundamental objectives of the Democratic State of Law.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito tributário
Justiça tributária
Imposto sobre produtos industrializados
Política pública
Orientador(es): Rodrigues, Hugo Thamir
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Francis Porto Soares.pdf826.35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons