Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2110
Autor(es): Carvalho, Luciano Machado
Título: A incidência da Lei 8.429/92 nos atos de improbidade e os pontos controvertidos dos Tribunais Superiores.
Data do documento: 2017
Resumo: O presente trabalho consiste em verificar a aplicação efetiva da Lei 8.429/92 – lei que qualifica os atos de improbidade cometidos no âmbito da administração pública e regulamenta as respectivas sanções, expondo as visões doutrinárias predominantes sobre a matéria e buscando trazer à baila os principais entendimentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema, a fim de compreender a maneira como a referida lei está sendo aplicada pelo Poder Judiciário, e, ainda, salientar os pontos controvertidos na jurisprudência e a necessidade de uniformização desta jurisprudência em nome do interesse público. O grande gatilho para os atos de improbidade é o hábito, arraigado na administração pública, do agente tratar a coisa pública como se fosse privada, confundindo o erário com patrimônio pessoal. A consequência, é o uso da máquina pública para benefício próprio, resultando em enriquecimento ilícito, em fonte de empregos e favorecimentos para amigos, parentes e correligionários, superfaturamento de obras públicas, desvio de verbas, fraudes em licitações e toda a sorte de atos que comprometem de maneira direta a qualidade na administração pública, atingindo, em especial, os administrados em situação de vulnerabilidade social, que são os mais necessitados da assistência do poder público. Além disso, os atos de improbidade corroem as finanças públicas, abalam a estabilidade política em todas as esferas de governo, causam descrédito e revolta da população contra políticos e gestores públicos. Destarte, o presente trabalho, utilizando-se das técnicas atinentes à pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, objetiva esclarecer e ampliar o conhecimento em relação aos atos de improbidade administrativa, com uma visão atual e ampla sobre os atos de improbidade e a adequação da sanção correspondente.
Resumo em outro idioma: The present work consists of verifying the effective enforcement of the Law 8.429/92 which qualifies the improbity acts made under the public administration and regulates its respective sanctions, stating the predominant doctrine views about the subject and seeking to bring up the majors understanding of jurisprudence and doctrine about the matter, in order to comprehend the way which said law is being applied by the Judiciary branch, and, furthermore, to emphasize the jurisprudence controversial points and the need to standardize this jurisprudence in name of public interest. The biggest trigger to those improbity acts is the habit, deeply rooted in the public administration, of the official to handle the public affair as it was private, confusing the public purse with personal property. The consequence, is the use of the public machine for their own benefit, resulting in unjust enrichment, in a source of jobs and favors to friends, relatives and fellow adapters, overbilling public works, misappropriation of public funds, bid rigging and all sorts of acts that compromise in a direct manner the quality of public administration, reaching, in particular, the citizens in situations of social vulnerability, which are the most needy of the public authorities’ assistance. Also, improbity acts undermine the public finances, shake political stability in all government spheres, discredit and revolt the population against politics and public managers. Therefore, this present work, employing techniques related to bibliographical, doctrine and jurisprudential research, aims to clarify and amplify the knowledge in relation to administrative improbity acts, with a current and broad view about improbity acts and adequacy for the corresponding sanction.
Nota: Inclui bibliografia
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Improbidade administrativa
Corrupção administrativa
Crime contra a administração pública
Tribunais superiores
Orientador(es): Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel
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