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http://hdl.handle.net/11624/2159| Autor(es): | Thürmer, Marina Esperança |
| Título: | Os efeitos da equiparação do direito sucessório do cônjuge e do companheiro na condição de herdeiros necessários. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico pretende verificar se a decisão do Supremo Tribunal Federal de equiparação do direito sucessório do cônjuge e do companheiro, mencionou este último no rol de herdeiros necessários. Destaca-se que no mês de maio de 2017, em marcante decisão, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que regulamentava a posição do companheiro na sucessão, passando então o artigo 1.829 do mesmo código, a regulamentá-lo de forma igual à do cônjuge. O fato desencadeou inúmeras dúvidas sobre como proceder a partir desta decisão, causando confusão no ordenamento jurídico brasileiro, por não haver nenhuma legislação concretamente fundamentada além da jurisprudência, como base jurídica. Tendo como apoio os fatos narrados, que preocupam não somente os operadores do direito, como também a sociedade como um todo, fica o questionamento: em razão da equiparação do direito sucessório do cônjuge e do companheiro por parte do Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que o companheiro passou à condição de herdeiro necessário? Para dar conta dessa tarefa, o método selecionado para a formação deste trabalho acadêmico, foi o hipotético-dedutivo. No tocante às técnicas de pesquisa, elas estarão resumidas à pesquisa bibliográfica em diversas fontes. Essas, por sua vez, serão aproveitadas através de metodologia de procedimento de leitura, exame de jurisprudência e fichamentos. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work was carried out by the Federal Supreme Court to equate the inheritance rights of the spouse and the companion, and the last requirement was pronounced. It should be noted that in May 2017, in a marking decision, the Federal Supreme Court considered the article to the contrary 1,790 of the Civil Code of 2002, which regulated the position of the companion in the succession, subordinated to article 1829 of the same code, a regulation the same way as the spouse. The process of unfolding for the purchase and sale is not conducive to the law as a legal basis. To have a support the facts narrated, the worries not possible the users of the right, is also the society is a global, is the question of the Supreme Federal Court, if you have passed through an heir condition? To account for this task, the method selected for one of the executive's health professionals was the hypothetical-deductive method. With regard to the techniques of research, they can be consulted in bibliographical research in several sources. These, in turn, are approved through the methodology of the reading process, examination of case law and records. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Herança e sucessão Companheiros (Direito de família) União estável |
| Orientador(es): | Lemos, Maitê Damé Teixeira |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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