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http://hdl.handle.net/11624/2166| Autor(es): | Oliveira, Chaiene Meira de |
| Título: | Os reflexos dos acordos de leniência no âmbito da lei anticorrupção brasileira na delação premiada e consequências no processo penal : um estudo diante da omissão legislativa |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como objetivo realizar um estudo de quais são os reflexos dos acordos de leniência, no âmbito da Lei 12.8246/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, na delação premiada e as consequências no processo penal, tendo em vista a omissão legislativa acerca da temática. Para isso, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são os reflexos dos acordos de leniência na delação premiada e quais são as suas consequências no processo penal? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, e o método de procedimento é o bibliográfico, utilizando-se da pesquisa em livros, revistas, periódicos, notícias teses, dissertações, dentre outros. A abordagem irá ocorrer em quatro capítulos, sendo que no primeiro será realizada uma breve explanação acerca do fenômeno da corrupção, suas definições e contexto histórico no Brasil, bem como os índices publicizados por organizações internacionais e efeitos nos direitos fundamentais sociais no país. No segundo capítulo será realizada uma abordagem sobre os principais aspectos da Lei Anticorrupção Brasileira e, no terceiro capítulo sobre os institutos dos acordos de leniência e da delação premiada e sua previsão legal. Por fim, no quarto e último capítulo, realizar-se-á um estudo dos reflexos dos acordos de leniência, no âmbito da Lei 12.8246/2013, na delação premiada e as consequências no processo penal. Assim, pretende-se analisar tanto no sentido de atenuação ou isenção de sanções às pessoas físicas no âmbito penal, como no uso das informações colhidas para instauração de procedimentos, bem como quem são os sujeitos que irão firmar os acordos. Para isso, diante da omissão legislativa, se faz necessário observar a legislação vigente e os princípios norteadores do direito brasileiro, com ênfase na autonomia e titularidade na ação penal do Ministério Público e o respeito às garantias processuais das pessoas envolvidas. Diante do exposto, conclui-se que ambos os mecanismos são de extrema importância no combate a corrupção no Brasil e que seu estudo se faz necessário para a correta aplicação da lei e obtenção de melhores resultados no que se refere a prevenção e combate a corrupção. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic research aims to realize a study about the reflexes of leniency agreements, provided by Federal Law 12.846/2013, known as Brazilian Anti-corruption Law, at plea bargain and the consequences at criminal proceedings, considering that is an omission about this topic. For this, it is intended to answer the following question: What are the reflexes of leniency agreements at plea bargain and the consequences at criminal proceedings? The method used is the deductive method, and the procedure method is the bibliographical one, using the research in books, magazines, periodicals, news, theses, dissertations, among others. This study will be divided in four chapters, at first one it will be realized a brief explanation of corruption phenomenon, its definitions and historical context in Brazil, as well as advertising indexes about the effects of corruption on Brazilian fundamental rights. At the second chapter, it will be realized an approach about main aspects of Brazilian Anticorruption Law and, at the third chapter, about the institute of leniency agreements and bargain plea and its legal provision. Finally, in the fourth and last chapter, it will be realized a study about the reflexes of leniency agreements, provided by Federal Law 12.846/2013, at plea bargain and the consequences at criminal proceedings. In this way, it is intended to be analyzed in both spheres, as an institute to reduce sanctions for legal persons in criminal proceedings and in the use of information to establish procedures and who will be the individuals to enter into agreements. For this, considering the legal omission, it is necessary to observe the legal order and principles of law, with emphasis on autonomy and ownership in the criminal action of the Public Prosecution Service and respect for the procedural guarantees of the persons involved. As a result, it is concluded that both institutes are extremely important to combat corruption in Brazil and their study are necessary to the correct application of the law and to result in better conditions at the prevention and combat of corruption. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Delação premiada (Processo penal) Corrupção - Brasil |
| Orientador(es): | Ritt, Caroline Fockink |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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