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dc.contributor.authorGehres, Claudia de Barros-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleOs limites ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão : um estudo dos critérios extraídos dos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.date.issued2018-
dc.degree.localSanta Cruz do sulpt_BR
dc.contributor.advisorBitencourt, Caroline Muller-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monographic work aims to indicate the express and non-expressed limitations to the conformation and exercise of the fundamental right to freedom of expression in Brazilian legislation, seeking in the constitutional doctrine and in the judgments of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court to find the criteria used to define when the scope of protection of this right falls. In this sense, it is necessary to understand: what constitutional limits are expressed and not expressed to freedom of expression in Brazil and how has it been dealt with under the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice? The hermeneutical method will be adopted as a research method, since this work will interpret the selected materials in an interpretive way. As for the research, the technical procedures of bibliographical and jurisprudential research will be used, since it will be consulted the bibliographical works and judicial decisions of superior courts in order to achieve the proposed objectives. The first chapter will deal with the treatment given to freedom of expression in Brazilian constitutions and its conception in the legal order and doctrine. In the second chapter, the doctrinal theories about the limits and restrictions expressed and not expressed to fundamental rights will be exposed, with emphasis on freedom of expression. The last chapter will seek to identify the criteria used by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court to determine the scope of protection of the fundamental right to freedom of expression and the occurrence of abuses arising from its misuse. Finally, it is possible to conclude that the arguments considered by the judges are usually: the history of the country in relation to fundamental rights; the deceit of the agent; the occasion of the manifestation; the issue of material parliamentary immunity; the consequences of the act questioned in the enjoyment of the fundamental rights of the one that supposedly was affected by him; the weighting between two fundamental and colliding fundamental rights; others specific to specific cases.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subject.otherLiberdade de expressãopt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2167-
dc.date.accessioned2018-08-22T13:36:36Z-
dc.date.available2018-08-22T13:36:36Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico visa indicar as limitações expressas e não expressas à conformação e ao exercício do direito fundamental à liberdade de expressão na legislação brasileira, buscando na doutrina constitucional e nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal encontrar os critérios utilizados para definir quando incide o âmbito de proteção deste direito. Neste sentido, faz-se necessário compreender: quais os limites constitucionais expressos e não expressos à liberdade de expressão no Brasil e como tem sido a sua tratativa no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça? Será adotado, como método de pesquisa, o método hermenêutico, uma vez que o referido trabalho analisará de modo interpretativo os materiais selecionados. Quanto à pesquisa, utilizar-se-ão os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, visto que será feita consulta à obras bibliográficas e decisões judiciais de tribunais superiores a fim de concretizar os objetivos propostos. O primeiro capítulo, versará sobre o tratamento dado à liberdade de expressão nas constituições brasileiras e sua concepção no ordenamento jurídico e na doutrina. No segundo capítulo, serão expostas as teorias doutrinárias acerca dos limites e restrições expressos e não expressos aos direitos fundamentais, com destaque à liberdade de expressão. O último capítulo buscará identificar os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para determinar o âmbito de proteção do direito fundamental à liberdade de expressão e a ocorrência de abusos decorrentes de seu uso indevido. Por fim, é possível concluir que os argumentos considerados pelos julgadores costumam ser: o histórico do país em relação a direitos fundamentais; o dolo do agente; a ocasião em que ocorreu a manifestação; a questão da imunidade parlamentar material; as consequências do ato questionado na fruição dos direitos fundamentais daquele que supostamente foi afetado por ele; a ponderação entre dois direitos fundamentais colidentes e; outros, específicos de determinados casos concretos.pt_BR
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