Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2169
Autor(es): Voelz, Débora
Título: O direito fundamental à educação infantil : um estudo sobre a legalidade das listas de espera.
Data do documento: 2018
Resumo: A monografia estuda a legalidade das listas de espera para o acesso de crianças à educação infantil pública na legislação e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que a educação é direito fundamental social, sendo dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes com absoluta prioridade a sua efetivação. O problema enfrentado consiste em: é legal a necessidade de aguardo em lista de espera para acesso à educação infantil pública? O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluindo-se, diante do histórico do direito à educação infantil no Brasil, do disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações infraconstitucionais, à luz da teoria da proteção integral, das posições do Ministério Público do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela ilegalidade a necessidade de aguardo em lista de espera para acesso à educação infantil pública.
Resumo em outro idioma: The monograph studies the legality of the waiting lists for children's access to public child education in the law and in the jurisprudence of the Court of Justice of the state of Rio Grande do Sul, considering that education is a fundamental social right, being the duty of State to ensure the children and adolescents with absolute priority. The problem faced is: Is it legal to wait on a waiting list for access to public child education? The method of approach is the deductive and procedure method is the monographic, with bibliographic and documentary research techniques. Concluding, in analysis of the history of the right to children's education in Brazil, the provisions of the Federal Constitution, the Statute of the Child and adolescent and other infra laws, in the light of the theory of Integral protection, of the positions of the ministry Public of Rio Grande do Sul and the Court of Justice of Rio Grande do Sul for illegality need to wait on a waiting list for access to public children's education.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito à educação
Educação de crianças
Creches
Direitos fundamentais
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Direito

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