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dc.contributor.authorSantos, Jaqueline Macedo dos-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiência e sua regulação dos institutos protetores das incapacidades.pt_BR
dc.date.issued2018-
dc.degree.localSanta Cruz do sulpt_BR
dc.contributor.advisorReis, Jorge Renato dos-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monograph intends to analyze the Statute of People with Disabilities, concerning the changes of the protective institutes for civil incapacities regulated by the Civil Code of the country. Therefore, it was sought to analyze the legal provisions of the Statute of the People with Disabilities, Law 13.146/2015, most especially those which amended articles of the Brazilian Civil Code of 2002, regarding the civil capacity of People with Disabilities and their representation, such as legal guardian and supported decision-making. It was sought, especially, through the analysis of the Statute's articles, together with constitutional and civil commandments, to understand the direction what civil capacity has been taking and what its effects. Therefore, the research central problem resides in the following: What changes have occurred in institutes that protect civil incapacities, regulated by the Civil Code, from the Statute of the People with Disabilities? Therefore, the inductive method was chosen, that consists of to establish a universal truth based on the knowledge of a number of unique data. Concerning the legal procedure, the historical bibliographic method was used, verifying the position that the doctrine has been taking, to finally, clarify some obscure points in which People with Disabilities were and still are placed, confronted with the effects conferred on them by the assigned capacity.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subject.otherCuratelapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2175-
dc.date.accessioned2018-08-24T12:24:40Z-
dc.date.available2018-08-24T12:24:40Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico pretende analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito às alterações dos institutos protetores das incapacidades cíveis reguladas pelo código civil pátrio. Para tanto buscou-se analisar os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, muito especialmente aqueles que alteraram artigos do Código Civil Brasileiro de 2002, no que tange à regulação da capacidade civil do deficiente e das suas formas de representação, como a curatela e a tomada de decisão apoiada. Buscou-se, especialmente, através da análise dos artigos do Estatuto, juntamente com mandamentos constitucionais e civis, entender os rumos que a capacidade civil vem tomando e quais seus efeitos. O problema central da pesquisa, portanto, reside no seguinte: Quais alterações ocorreram nos institutos protetores das incapacidades civis, regulados pelo Código Civil pátrio, a partir do Estatuto da pessoa com deficiência? Para tanto, foi escolhido o método indutivo, que consiste, em se estabelecer uma verdade universal com base no conhecimento de certo número de dados singulares, no que diz respeito ao método de procedimento, foi usado o método bibliográfico histórico, verificando o posicionamento que a doutrina vem tomando, para por fim, esclarecer alguns pontos obscuros em que os deficientes foram e ainda são colocados, confrontando com os efeitos que lhe são conferidos através da capacidade atribuída.pt_BR
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