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http://hdl.handle.net/11624/2179| Autor(es): | Souza, Pedro Azevedo de |
| Título: | O caráter tributário da contribuição do contribuinte individual ao INSS e sua legitima prescrição e utilização no computo do tempo para aposentadoria. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo debater o caráter tributário da contribuição previdenciária do contribuinte individual, demonstrando a responsabilidade do INSS em cobrar esse tributo sem deixar de observar os institutos da prescrição e decadência para concluir se é ou não necessário indenizar esse período não contribuído para fins de aposentadoria. Nestes termos, indaga-se: considerando o caráter tributário da contribuição individual, é possível que sejam consideradas prescritas as contribuições do Autônomo e ainda assim utilizar o tempo não contribuído na soma do tempo de serviço? Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, aplicado sobre as técnicas de pesquisa bibliográfica em diversas fontes, buscar-se-á esclarecer se o instituto da prescrição pode ser utilizado no caso da contribuição previdenciária do Autônomo e ainda assim utilizar esse período não contribuído na soma do tempo de contribuição para aposentadoria, inclusive das competências anteriores a abril de 2003, visto que a partir desta data já é sólido o entendimento desta possibilidade em alguns casos, em razão de que caso fosse possível seria de comum interesse, tanto da sociedade quanto do meio acadêmico, saber que existe essa possibilidade de contagem de tempo de contribuição, pois é muito comum que em determinados momentos os Autônomos deixam de fazer as contribuições previdenciárias, e sentem falta desse período na hora de requerer o benefício de aposentadoria. |
| Resumo em outro idioma: | The present study aims to discuss the tax character of social security contribution individual taxpayers, demonstrating the responsibility of INSS in charge this tribute to observe the prescription and decay for institutes conclude whether or not it is necessary to compensate this period contributed for retirement purposes. In these terms, asks: considering the tax character of individual contribution, it may be considered the contributions as prescribed and still use the time not contributed the sum of the length of service? Using the hypothetical-deductive method, applied to bibliographical research techniques in various sources, get will clarify if the Office of prescription can be used in the case of social security contribution from and still Use this period contributed the sum of the contribution time for retirement on the grounds that if it were possible it would be of interest, both the society and the academia, know that there is this possibility of timing of contribution, as it is very common that at certain times the Self-employed cease to make contributions social security contributions, and miss that period at the time of applying for the benefit of retirement. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Aposentadoria Contribuição previdenciária Prescrição (Direito tributário) Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) |
| Orientador(es): | Kipper, Tatiane |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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