Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2181
Autor(es): Silveira, Sabrine Noronha
Título: O mandado de injunção no direito brasileiro e suas possíveis limitações em relação à proteção e tutela dos direitos frente à inércia do legislador : uma abordagem crítica a partir da greve do servidor público.
Data do documento: 2018
Resumo: O presente trabalho monográfico pretende analisar e investigar o papel declaratório, mandamental e viabilizador do remédio constitucional mandado de injunção em face da omissão legislativa e necessidade de concretização constitucional, junto ao ordenamento jurídico e doutrina brasileira acerca do instituto. Para tanto, buscar-se-á limitar tal investigação a partir do exemplo clássico do uso do mandado de injunção no caso de greve de servidores públicos, eis que após inúmeras decisões tal direito ainda padece da falta de norma regulamentadora, gerando a insegurança no exercício do direito pelos jurisdicionados. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste na efetividade do mandado de injunção quanto ao direito de greve dos servidores públicos. Dito isso, questiona-se: a existência de decisão favorável em mandado de injunção é suficiente para suprir a inércia legislativa em matéria de falta de norma regulamentadora, viabilizando o direito em questão? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo e metodologia consiste no levantamento bibliográfico doutrinário, jurisprudencial e legislativo, colhendo informações relevantes e explicativas ao tema em análise, com enfoque principal jurídico mas, por vezes, histórico, político, filosófico, dentre outros. No tocante às técnicas de pesquisa, elas estarão resumidas à pesquisa bibliográfica em diversas fontes, através da metodologia de procedimento de leitura, exame de jurisprudência e fichamentos. Por fim, pode-se inicialmente, afirmar que há necessidade de elaboração de lei que regulamente o exercício do direito social de greve dos servidores públicos, sendo efetiva a obrigação de ação do Legislativo a fim de concretizá-lo, consagrando os direitos do Estado-administração sem prejudicar o interesse público sendo, portanto, medida correta e primordial. Assim, a importância do mandado de injunção consiste em declarar a necessidade de regulamentação de determinado direito, afim de dar previsibilidade e segurança jurídica àqueles que buscam a concretização de suas prerrogativas inerentes a liberdade, cidadania, soberania e nacionalidade.
Resumo em outro idioma: The present monographic work intends to analyze and investigate the declaratory, orderly and enabler of the constitutional remedy injunction commanded, in view of the omission and necessity of constitutional enforcement, in the exercise of rights with the legal system Brazilian and doctrine about the institute. To this end, it will be sought to limit this research from the classic example of the use of the injunction commanded in the case of public servants, since after several decisions this right still suffers from the lack of the norm regulatory, creating insecurity in the exercise of the right by the servers. In this context, the problem to be faced is the abuse of inertia (conscious and voluntary) of the institution responsible for regulating the right to strike of the Public Administration. Having said that, if question: the existence of a favorable decision in the writ of injunction is sufficient to compensate the legislative inactivity, in relation to the lack of the regulatory norm, making possible the exercise the right in question?. To explain this task, the method used is the deductive and the methodology refers to the bibliographic survey, jurisprudence and legislative, gathering relevant and explanatory information to the subject in analysis, with a main legal focus but sometimes historical, political, Philosophical, among others. As far as research techniques are summarized in the bibliographical research in several sources, through the methodology of reading procedures, examination of jurisprudence and records. Finally, it can be initially affirm that there is a need for the drafting of law regulating the exercise of the social rights of the strike of the public servants, being effective the obligation of action of the legislature in order to achieve it, consecrating the rights of the State-administration without harming the public interest, thus being the correct and paramount measure. Thus, the importance of the writ injunction is to declare the need to regulate a law, in order to give predictability and legal certainty to those who seek to exert their prerogatives inherent in freedom, citizenship, sovereignty and nationality.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Mandado de injunção
Greves e lockouts
Servidores públicos
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Sabrine Noronha Silveira.pdf623.51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons