Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/2197| Autor(es): | Caseiro, Edislene Pinheiro |
| Título: | O incidente da desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais tributárias. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Nesse trabalho, objetiva-se a análise do incidente da desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais tributárias considerando-se o regramento adotado pelo Código de Processo Civil acerca do referido tema. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada trata-se da possível a aplicação do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica nas execuções fiscais tributárias após o advento no novo CPC. A fim de viabilizar esse estudo, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, que é a análise de tópicos específicos para então entender o tema em geral, sendo o método de procedimentos o histórico bibliográfico, com pesquisa em livros, artigos e demais materiais escritos. No que tange à técnica de pesquisa, usa-se a documentação indireta, como pesquisa em livros, artigos e jurisprudências, mais precisamente na esfera do Superior Tribunal de Justiça após o advento do CPC de 2015. Por fim, pode-se inicialmente, afirmar que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, não deve ser aplicado às execuções fiscais, tendo em vista a existência de causas legais estipuladas pelo Código Tributário Nacional e pelas Súmulas do STJ, as quais versam sobre a prescindibilidade da instauração do incidente com o intuito de responsabilização de terceiro. Ainda, não há necessidade de instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil no âmbito das execuções fiscais tributárias, uma vez que esta lei será aplicada apenas quando houver lacuna a ser preenchida no CTN ou na Lei de Execuções Fiscais, dado seu caráter subsidiário, enquanto estas possuem caráter preferencial. |
| Resumo em outro idioma: | In this work, there is aimed the analysis of the disregard doctrine in the tax executions considering the rule adopted by the Code of Civil procedure on that subject. In this context, the problem to be faced is the possible application of the incident of the disregard of the legal personality in tax executions after the advent of the new CPC. In order to enable this study, the method of deductive approach is used, which is the analysis of specific topics to then understand the topic in general, being the method of procedures the bibliographic history, with research in books, articles and other materials Written. Regarding the research technique, indirect documentation is used, such as research in books, articles and jurisprudence, more precisely in the sphere of the Superior Court of Justice after the advent of the CPC of 2015. Finally, it may be initially stated that the incident of the disregard doctrine should not be applied to fiscal executions, with a view to the existence of legal causes stipulated by the National tax code and the precedents of the STJ, the The dispensability of the incident with the intention of third party accountability. Still, there is no need to establish the incident provided in the Code of Civil procedure in the context of tax executions, since this law will be applied only when there is gap to be filled in the CTN or in the law of fiscal executions, given its Subsidiary character, while these have a preferential character. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Processo civil Execução fiscal Desconsideração da personalidade jurídica |
| Orientador(es): | Moraes, Dienyffer Brum de |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Edislene Pinheiro Caseiro.pdf | 521.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
