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dc.contributor.authorAndrews, James Kunst-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA natureza jurídica das parcelas integrantes do salário de contribuição no Regime Geral de Previdência Social.pt_BR
dc.date.issued2018-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorPamplona, Ana Helena Karnas Hoefel-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present dissertation demonstrates the legal nature of the integral and non-integral importances of the wage contribution of social security insured employees, as well as casual labour, the autonomous and other insured people linked to the Social Security governmental policy. Regarding legislative changes, social security law is dynamic. Therefore, the legal aspects of the importances which integrate the calculation of the social security contribution has been questioned: why do some indemnifying importances integrate the calculation of the contribution to the social security policy? Where is stated the legal right which allows charging a tax on the pension benefit itself? Why should the employer contribute to the protection of his employee? Does the notice period, after all, integrate or not the calculation of the social security contribution? Such question sare often made by lawyers and discussed in court. If wrongly decided by the tribunals, this situation can prejudice the lives of the social security policyholders and employers, and even unbalance the entire Social Security system. This research was based on the method of inductive approach, as well as law, jurisprudence and legal doctrine, in order to consolidate understanding of the subject. Also, by the hermeneutic-juridical procedural method, the legal elements, legal institutes, laws and legal doctrine were analyzed, fora better understanding of such a scenario. In conclusion, through the present dissertation, it was verified that the importances which integrate the insured people of the social security system is of a remuneratory nature, whilst the ones which don’t integrate have an indemnity charge, thus should be excluded from the calculation of the social security contribution.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPrevidência socialpt_BR
dc.subject.otherAviso préviopt_BR
dc.subject.otherDireito previdenciáriopt_BR
dc.subject.otherSeguridade socialpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2285-
dc.date.accessioned2019-01-16T13:52:49Z-
dc.date.available2019-01-16T13:52:49Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico demonstra a natureza jurídica das parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, seja do segurado empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual e das outras espécies de segurados filiados à Previdência Social. O direito previdenciário é dinâmico no que diz respeito às alterações legislativas, e, portanto, a natureza jurídica das parcelas que integram o cálculo da contribuição previdenciária foi indagada: por que motivos algumas verbas indenizatórias do segurado integram o salário de contribuição? Qual o fundamento utilizado para incidir tributo sobre o próprio benefício previdenciário? Por qual razão o empregador deve contribuir com a proteção do seu empregado? O aviso-prévio indenizado, afinal, integra ou não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária? Tais indagações são feitas com frequência pelos operadores do direito e são objeto de demasiadas discussões em tribunais. É um assunto que, se decidido de maneira errônea, pode desfavorecer a vida financeira dos segurados e dos empregadores, e até mesmo desequilibrar todo o sistema da Seguridade Social. Pelo método de abordagem indutivo, verificou-se a lei, a jurisprudência e a doutrina, com o intuito de consolidar o entendimento sobre o assunto; pelo método procedimental hermenêutico-jurídico foram analisados os fundamentos, os fenômenos e os diplomas jurídicos e a doutrina, na intenção de que se chegasse a uma melhor compreensão do tema estudado. Com o presente estudo, verificou-se a natureza remuneratória das verbas integrantes do salário de contribuição, devendo as de cunho indenizatório serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.pt_BR
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