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http://hdl.handle.net/11624/2305| Autor(es): | Souza, Francisca Nunes de |
| Título: | (Des)criminalização do aborto no Brasil. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Este trabalho tem como tema a descriminalização do aborto no Brasil, visto este ser um assunto extremamente polêmico, por envolver não só questões de vida e morte, mas também, questões morais, sociais, políticas e religiosas. A criminalização não impede que milhares de mulheres pratiquem o crime, todos os dias, mais impede que essas mulheres procurem ajuda e informação de saúde e em decorrência disso, quando não morrem, ficam com sequelas, como a infertilidade. Por essas razões, pretende-se com este trabalho, averiguar a possível descriminalização do aborto no Brasil, sob a ótica dos direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente. Tendo em vista não serem direitos absolutos, não existindo hierarquia entre os mesmos, analisar-se-á a relativização e aplicação desses direitos, que ocorre quando há colisão entre os mesmos. No caso do aborto ocorre colisão entre o direito à vida do feto e vários direitos fundamentais da mulher, como o direito à autonomia da vontade, à liberdade sexual e reprodutiva da mulher, que diante de uma gravidez indesejada é obrigada a leva-la adiante. Para se alcançar tal objetivo pretende-se especificamente analisar as principais características dos direitos fundamentais, suas dimensões e titularidade, identificar quando ocorre colisão entre os mesmos e a aplicação do princípio da ponderação para a solução de conflitos, bem como, o direito à vida e o direito à liberdade. Serão analisados, também, os tipos de aborto permitidos pelo ordenamento pátrio jurídico, bem como, as razões de legitimação; identificar os casos de abortos materialmente existentes e suas consequências; determinar as características das mulheres que praticam o aborto e arrolar os pontos positivos e negativos da legalização do aborto em contraponto com os direitos fundamentais envolvidos. Para realizar este trabalho foi utilizada pesquisa legislativa, documental e bibliográfica através do método de abordagem indutivo buscar-se-á induzir a partir de questões fáticas e doutrinárias, enquanto fenômenos empíricos, perspectivas teóricas mais abrangentes. |
| Resumo em outro idioma: | This work has as its theme the decriminalization of abortion in Brazil, since this is an extremely controversial issue, because it involves not only matters of life and death, but also moral, social, political and religious. Criminalization does not prevent thousands of women from committing crime every day, but it prevents these women from seeking help and health information and as a result, when they do not die, they get physical after-effects such as infertility. For these reasons, it is intended with this work, to investigate the possible decriminalization of abortion in Brazil, from the point of view of fundamental rights, guaranteed by the Constitution. In view of not being absolute rights, there being no hierarchy between them, we will analyze the relativization and application of these rights, which occurs when there is a collision between them. In the case of abortion, there is a collision between the right to life of the fetus and several fundamental rights of women, such as the right to autonomy of the will, to the sexual and reproductive freedom of women, who are forced to carry it out in the face of an unwanted pregnancy. In order to achieve this objective, it is specifically intended to analyze the main characteristics of fundamental rights, their dimensions and ownership, to identify when a collision occurs between them and the application of the principle of consideration for the solution of conflicts, as well as the right to life and right to freedom. It will also analyze the types of abortion allowed by the legal order of the country, as well as the reasons for legitimization; identify cases of materially existing abortions and their consequences; to determine the characteristics of women who practice abortion and to list the positive and negative aspects of legalizing abortion as a counterpoint to the fundamental rights involved. To perform this work was used legislative, documentary and bibliographic research through the method of inductive approach will seek to induce from theoretical and doctrinal issues, as empirical phenomena, theoretical perspectives more comprehensive. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Aborto Mulheres - Saúde e higiene Saúde pública Aborto - Brasil Direito à vida Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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