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http://hdl.handle.net/11624/2307| Autor(es): | Goerck, Bruna Werle |
| Título: | A aplicação da Lei Maria da Penha em casos de transgêneros. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como objetivo abordar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em casais onde um ou mais componentes da relação é transgênero. De forma a analisar as atuais relações familiares brasileiras, que são formadas por uma diversidade de gêneros, bem como compreender a história e a fundamentação utilizada à época da criação da Lei Maria da Penha. Observar as relações conjugais existentes, investigar casos esparsos em que já tenha sido utilizada a lei nos casos citados, compreender sua utilização e questionar a possibilidade de empregar o regulamento em demais casos. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em averiguar as formas de utilização da Lei Maria da Penha, admitindo a diversidade sexual no núcleo das relações familiares, observando que o texto da lei abrange apenas casais heterossexuais ou homossexuais(entre duas mulheres), indaga-se: cabe aplicar a Lei Maria da Penha aos casais transgêneros? Para realizar essa pesquisa, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, que consiste na adoção tanto do procedimento racional quanto do procedimento experimental, com base para as premissas. Por fim, pode-se inicialmente afirmar que a lei visa proteger o gênero feminino, logo o transgênero feminino também estaria protegido e amparado pela norma. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work want to know if is possible the applicability of the Maria da Penha Law, in couples where one or more of the components of the relationship is transgender. In order to analyze the current Brazilian family relations, which are formed by diversity of genres, as well as to understand the history and the foundation used at the time of the creation of the Maria da Penha Law. To observe existing marital relations, to investigate scattered cases where the law has already been used in the cases cited, to understand its use and to question the possibility of using the regulation in other cases. In this context, the problem to be faced is to investigate ways of using the Maria da Penha Law, admitting sexual diversity at the core of family relationships, noting that the text of the law covers only heterosexual or homosexual couples (between two women), inquires Is it possible to apply the Maria da Penha Law to transgender couples? To perform this research, the hypothetical-deductive approach is used, which consists of the adoption of both the rational procedure and the experimental procedure, based on the premises. Finally, it can be initially stated that the law aims to protect the female gender, so the female transgender would also be protected and protected by the norm. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Violência familiar Violência conjugal Violência no namoro Companheiros homossexuais |
| Orientador(es): | Porto, Rosane Teresinha Carvalho |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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