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http://hdl.handle.net/11624/2310| Autor(es): | Pires, Gabriela |
| Título: | A desjudicialização da retificação de nome e gênero no assento civil para pessoas trans : implicações jurídicas da ação direta de inconstitucionalidade 4.275. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho analisa as implicações jurídicas decorrentes da decisão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 relativas à desjudicialização da alteração de nome e gênero no registro civil das pessoas transgêneros no Brasil. Os Direitos fundamentais das pessoas trans no Brasil sempre foram marcados por lutas e tencionamentos na busca e proteção dos direitos da personalidade, bem como pela garantia do princípio da dignidade humana. Tais trajetórias por reconhecimento de direitos obtiveram significativo avanço em face do julgamento da ADI 4.275. Contudo, é fato que tal decisão desencadeia uma séria de consequências ao mundo jurídico. Ante tal situação, questiona-se: Quais as implicações jurídicas podem decorrer da decisão que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 relativas à desjudicialização da alteração de nome e gênero no registro civil das pessoas transgêneros no Brasil? Partindo-se de argumentos e observações (teorias e leis gerais), foi capturado, de casos gerais, conclusões particulares, por meio do método dedutivo. Para o método de procedimento foi utilizado o histórico, comparativo e monográfico, sendo a técnica pesquisa a revisão de literatura -pesquisa em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações. Afirma-se, por fim, que as pessoas trans no Brasil, em função do preconceito e discriminação oriundos da dificuldade social de compreensão da identidade de gênero enquanto categoria autodeterminável socialmente construída, vivem sob o espectro da violência estrutural cisheteronormativa, a qual tradicionalmente impede e viola o pleno gozo de seus direitos fundamentais, assim, o Estado, sob a égide dos princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade, cumpriu o seu dever, em favor da cidadania trans, ao julgar procedente a retificação de nome e gênero de forma administrativa, rompendo paradigmas que legitimam novos sujeitos de direito. |
| Resumo em outro idioma: | This piece of work analyses legal effects of decision that judged the Direct Unconstitutionality Action (ADIN) 4,275 relating to lessening of the jurisdiction of name and gender change in the civil registry of transgender people in Brazil. The fundamental rights of transgender in Brazil have always been marked by struggles and tenacities in the search and protection of the rights of personality, as well as by the guarantee of the principle of human dignity. These trajectories for the recognition of rights obtained a significant advance in the face of the ADIN 4,275 judgment. However, it is a fact that such a decision triggers a series of consequences to the legal world. In light of the current situation, the question arises: What legal implications could result from the decision that judged the Direct Action of Unconstitutionality (ADIN) 4,275 related to lessening of the jurisdiction of name and gander changes in the civil registry of transgender people in Brazil? Starting from arguments and observations (general theories and laws), particular conclusions were captured from general cases by means of the deductive method. For the method of analysis the historical, comparative and monographic was used, being a bibliographical research technique -research in books, articles of periodicals, theses and dissertations. Finally, it is stated that transgender people in Brazil, due to prejudice and discrimination arising from the social difficulty of understanding gender identity as a socially constructed self-determining category, live under the spectrum of cis-heteronormative structural violence, which traditionally prevents and violates the full enjoyment of their fundamental rights, therefore, the State, under the aegis of the constitutional principles of human dignity and equality, has fulfilled its duty, in favor of transgender citizenship, by deeming rectification of name and gender of administrative form, breaking paradigms that legitimize new subjects of law. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Dignidade Direitos humanos Identidade de gênero Pessoas transgênero Registro civil Discriminação |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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