Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2311
Autor(es): Winkelmann, Luiza
Título: Portal de transparência EE-SIC : uma análise dos mecanismos de transparência no município de Santa Cruz do Sul frente à Lei 12.527/2011.
Data do documento: 2018
Resumo: O presente trabalho monográfico analisa a operacionalidade do Portal de Transparência e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão(e-Sic) no Município de Santa Cruz do Sul, frente à Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, em face ao dever estatal de disponibilizar informações aos cidadãos sobre atos da Administração Pública. Nesse contexto, a problemática consiste em responder: as informações disponibilizadas no Portal de Transparência, bem como aquelas requeridas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)ao Município de Santa Cruz do Sul trazem dados aos cidadãos de forma ágil e clara, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação? Ainda, este trabalho apresenta o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, conclui-se que, é dever do Estado em disponibilizar informações aos cidadãos, que podem ser encontradas no Portal de Transparência, sendo essas de cunho orçamentário, ou requeridas pelo e-Sic. No município de Santa Cruz do Sul verificou-se que o mecanismo disponibilizado para o exercício da transparência ativa, qual seja, o Portal de Transparência, não atende aos dispositivos da Lei n 12.527/11, não trazendo informações de forma ágil e clara aos cidadãos; contudo, o exercício da transparência passiva, por meio do e-SIC, ocorre de forma plena e em consonância ao disposto na referida lei.
Resumo em outro idioma: This monographic work analyzes the operation of the Transparency Portal and the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) in the Municipality of Santa Cruz do Sul, in front of Law 12,527 / 11 - Law on Access to Information, to the State's duty to make information available to citizens about acts of the Public Administration. In this context, the problem is to respond: the information provided in the Transparency Portal, as well as those required through the Electronic System of the Citizen Information Service (e-Sic) to the Municipality of Santa Cruz do Sul, bring data to citizens in an agile way and clear, as provided by the Law on Access to Information? Also, this work presents the method of deductive approach, the method of analytical procedure and the technique of bibliographic research. Finally, it is concluded that, it is the duty of the State to provide information to citizens, which can be found in the Transparency Portal, these being of a budgetary nature, or required by e-Sic. In the municipality of Santa Cruz do Sul, it was verified that the mechanism made available for the exercise of active transparency, that is, the Transparency Portal, does not comply with the provisions of Law 12,527 / 11, not providing information in an agile and clear way to citizens ; however, the exercise of passive transparency, through the e-SIC, takes place in full and in accordance with the provisions of said law.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito à Informação
Administração pública
Transparência na administração pública
Santa Cruz do Sul (RS)
Orientador(es): Maas, Rosana Helena
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