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http://hdl.handle.net/11624/2314
Autor(es): | Bes, Bruna Francielle |
Título: | Análise dos meios coercitivos de cobrança na ação de execução fiscal. |
Data do documento: | 2018 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico visa analisar a efetividade dos meios coercitivos de cobrança nas Ações de Execução Fiscal, com base nas alterações do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) e na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A partir disso, e considerando as alterações da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, no que diz respeito à forma de cobrança nas ações de execução, juntamente com a redação da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, questiona-se: quais os meios coercitivos de cobrança mais efetivos nas ações de execução fiscal? Para que o questionamento desta pesquisa seja respondido, o método abordado será o hipotético-dedutivo, juntamente com a investigação bibliográfica acerca da ação de execução fiscal e os meios coercitivos utilizados para a cobrança de tributos, entendendo-se que os meios coercitivos existentes nem sempre são eficazes e que o novo CPC trouxe alterações. Como hipótese, têm-se novos meios coercitivos, como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC). A técnica de pesquisa é a bibliográfica com pesquisa do assunto em leis, normas e aspectos jurídicos, bem como alterações legislativas que afetam o tema central da pesquisa. A partir da pesquisa, pode-se perceber que os meios coercitivos são efetivos e sua utilização tem colaborado para que o crédito devido seja adimplido. |
Resumo em outro idioma: | The purpose of this monographic work is to analyze the effectiveness of coercive means of collection in Tax Enforcement Actions, based on the amendments to the Civil Procedure Code (Law 13.105/15) and the Law on Tax Enforcement (Law 6.830/80). Based on this, and considering the amendments to Law 13,105 of March 16, 2015, regarding the form of collection in the execution actions, together with the wording of Law No. 6,830 of September 22, 1980, it is questioned: what are the most effective coercive means of recovery in tax enforcement actions? In order to challenge this research, the hypothetical-deductive method will be used, together with the bibliographical investigation about the tax enforcement action and the coercive means used for the collection of taxes, it being understood that existing coercive means do not always are effective and that the new CPC has brought changes. As a hypothesis, there are new coercive means, such as the inclusion of the name of the debtor in the registers of defaulters (Serasa/SPC). The research technique is the bibliographical one with research of the subject in laws, norms and legal aspects, as well as legislative changes that affect the central theme of the research. From the research, it can be seen that the coercive means are effective and its use has collaborated so that the due credit is complied with. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Execução fiscal Tributos Dívida ativa |
Orientador(es): | Kipper, Tatiane |
Aparece nas coleções: | Direito |
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