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http://hdl.handle.net/11624/2315| Autor(es): | Palma, Juliana |
| Título: | Dos limites e das possibilidades das agências reguladoras na regulação do serviço público no Brasil. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico aborda como tema a regulação dos serviços públicos pelas agências reguladoras. Possui como problema e compreender quais são os limites e possibilidades das agências reguladoras no exercício do serviço público, tem como objetivo geral estruturar estas possibilidades e limites, como objetivo específico busca-se descrever noções conceituais e institucionais sobre as agências reguladoras; caracterizar a atividade de regulação dos serviços públicos à luz da doutrina e da legislação no Brasil; e estruturar os limites e possibilidades das agências reguladoras com base na legislação brasileira. Para dar conta dessa tarefa, será utilizado o método de abordagem dedutivo e o de procedimentos será o método hermenêutico, a técnica de pesquisa será de revisão bibliográfica baseando-se no exame de doutrinas, legislações, artigos e periódicos. Por fim, pode-se inicialmente afirmar que os limites das agências reguladoras ao exercerem o Poder Regulador decorre dos princípios e preceitos fundamentais da Constituição Federal, e na lei de criação de cada agência reguladora. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work has as objective the regulation of public services by regulatory agencies. It has been proposed that the concept of regulatory agencies should be based on the rules and regulations of the regulatory bodies, The scope and possibilities of regulatory agencies based on Brazilian legislation. In order to deal with this task, the orientation method will be used and the plan will be the hermeneutical method, the research technique will be of bibliographical revision, based on the examination of doctrines, laws, articles and periodical of newspapers and magazines. Finally, it is initially said that the limits of the regulatory agencies when exercising the Regulatory Power following from the fundamental principles and concepts of the Federal Constitution, and the law of creation of each regulatory agency. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Agências reguladoras de atividades privadas Serviço público Direito administrativo Direito público |
| Orientador(es): | Richter, Luiz Egon |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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