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http://hdl.handle.net/11624/2318
Autor(es): | Kern, Meline Tainah |
Título: | A adoção de políticas públicas de erradicação ao trabalho escravo : uma análise a partir da condenação Fazenda Brasil Verde pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
Data do documento: | 2018 |
Resumo: | Analisa-se, no presente trabalho, a efetividade interna da condenação do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde, recebida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação às políticas públicas de erradicação ao trabalho escravo. Assim, pretende-se responder ao questionamento: foram aprimoradas ou criadas políticas públicas que visam a erradicação do trabalho escravo após a sentença? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se de uma análise histórica do trabalho escravo, relacionando com o conceito de trabalho análogo ao escravo. Fez se, após, um estudo sobre os direitos humanos e o direito à liberdade. Por fim, a pesquisa foi direcionada à condenação obtida pelo Brasil no caso Fazenda Brasil Verde, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que, em um contexto de tendência à eliminação de políticas públicas, uma condenação internacional, inevitavelmente impacta internamente no Estado que a sofre, seja na adoção de novas políticas públicas, ou avanços legislativos. No caso do Brasil, não foram criadas novas políticas públicas, porém, avanços legislativos como a PEC da imprescritibilidade dão conta de que o país está buscando o cumprimento da sentença e a solução para o problema que é o trabalho escravo. |
Resumo em outro idioma: | Analyzed in this work, the internal effectiveness of the condemnation of Brazil in case Brazil Green Farm, received by the Inter-American Court of Human Rights, in relation to public policies to eradicate the slave labor. Thus, it is intended to respond to the question: have been enhanced or created public policies aimed at the eradication of slave labor after the sentence? The method used is the deductive approach, based on a historical analysis of slave labor, relating to the working concept analogous to slave. There was, after a study on human rights and the right to freedom. Finally, the research was directed to the conviction obtained by Brazil in case Brazil Green Farm, by the Inter-American Court of human rights. Is of fundamental importance to the study of the topic, since, in the context of the Elimination of public policy trend, international condemnation, inevitably impact internally in the State that suffers is the adoption of new public policies, or legislative advances. In the case of Brazil, were not created new public policies, however, legislative advances as the proposal of amendment to the Constitution in the West or that the country is seeking the enforcement of sentence and the solution to the problem which is slavery. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Trabalho escravo - Brasil Direitos humanos Política pública |
Orientador(es): | Reis, Suzéte da Silva |
Aparece nas coleções: | Direito |
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