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http://hdl.handle.net/11624/2320| Autor(es): | Schmidt, Natália de Barros |
| Título: | Atuação judicial e seus limites na tutela coletiva e individual do direito à saúde no Brasil : entre o direito individual e as políticas públicas. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico versa sobre a temática da atuação do Poder Judiciário e seus limites na prestação da tutela coletiva e individual do direito à saúde no Brasil. Esta monografia possui como objetivo geral analisar os limites da intervenção judicial no âmbito da tutela individual e coletiva do direito à saúde no Brasil. Em uma observação mais específica, o trabalho visa analisar o direito à saúde como um direito fundamental e a forma de organização do sistema de saúde pública no Brasil; compreender as diferentes formas de tutela do direito à saúde no Brasil, tanto individual quanto coletiva, delineando os diferentes limites de atuação jurisdicional e proceder na verificação das consequências das diferentes formas de tutela do direito à saúde no Brasil em relação à concretização das políticas públicas sobre saúde. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada, considerando a ineficácia das políticas públicas em concretizar o direito à saúde e o consequente crescimento do fenômeno da judicialização da saúde, consiste em verificar quais são os limites existentes da atuação do Poder Judiciário na tutela coletiva e individual do direito à saúde no Brasil e como as diferentes formas de tutela impactam nas políticas públicas de saúde. Para realizar tal análise foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica com base em livros, artigos científicos, dissertações, teses, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, análise das legislações infraconstitucionais e, principalmente, partindo da observação dos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Por fim, pode-se afirmar que a atuação judicial Judiciário no âmbito do direito à saúde é legítima, quando verificada a ineficácia do poder público em garantir tal direito através das políticas públicas, desde que seja julgado de acordo com as regulamentações do Sistema Único de Saúde. Constatou-se ainda, que a judicialização da saúde gera uma microjustiça, na qual privilegia apenas aqueles indivíduos que possuem certo grau de conhecimento e uma melhor condição financeira que possibilitem o acesso ao Poder Judiciário. |
| Resumo em outro idioma: | This term paper deals with the judiciary and its limits on the individual and collective protection on the right to health in Brazil. This paper has the main goal of analyzing the limits of the judicial intervention on the individual and collective protection on the right to health in Brazil. In a more specific observation, the term paper has the goal of analyzing the right to health in Brazil as a fundamental right and the organization of the public health system in Brazil; understand the different ways of protection on the right to health in Brazil, individual and collective, outlining the different limits of the judiciary interaction and proceed in the verification of the consequences of different ways of protection on the right to health in Brazil regarding the concretization of public policies in the health system. In this context, the problem to be faced, considering the inefficiency of public policies in materializing the right to health and the consequent judicialization of health, consists in verifying what are the limits of the judicial power on the individual and collective protection on the right to health in Brazil and how the different ways of protections impact the health public policies. In order to develop the analysis, a bibliographic research was made, using books, scientific articles, dissertations, thesis, the jurisprudence of the Supreme Federal Court, non-constitutional laws and, mainly, the observation of the federal constitution of 1988. Lastly, it can be said that the judiciary interaction with the health system is legitim, when verified the inefficacy of the public power in guaranteeing the right to health through the public policies, provided that it is judged in accordance with the Brazilian Unified Health System regulations. It was noticed that the judicialization of health generates a micro justice, in which only the individuals that have a certain degree of knowledge and the best financial conditions are privileged. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde Política pública Política de saúde Poder judiciário |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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