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http://hdl.handle.net/11624/2325| Autor(es): | Santos, Amanda dos |
| Título: | Inaplicabilidade do dano moral tarifado nas relações de trabalho análogas à de escravo. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso possui como objetivo geral analisar a impossibilidade de aplicação da tarifação do dano moral nas relações de trabalho, principalmente nas relações de trabalho em condição análoga a de escravo, devido à fragilidade a qual os trabalhadores se encontram e a necessidade de amparo jurisdicional em tais situações. Visa primeiramente analisar o que é trabalho escravo em seu contexto histórico e atual e, em contraponto, apresentar o que é o trabalho decente protegido pela CLT. Da mesma forma, visa demonstrar a penalidade a quem submete o trabalhador às condições análogas à escravidão através do código penal e a lei de crimes hediondos que punem e vedam a utilização da mão de obra escrava no Brasil. Será objeto de avaliação a aplicação do dano moral tarifado nas relações de trabalho análogas a de escravo, com base na alteração do dispositivo que fixa o dano moral, advindo da reforma trabalhista. O dano moral passou a ser denominado como dano extrapatrimonial, e antes, o que era arbitrado pelo magistrado com base nos danos morais, físicos e psicológicos sofridos pela pessoa humana, agora passou a ser fixado com base no salário contratual do empregado. Ocorre que, contrário ao que fixa o artigo 223-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nas relações de trabalho análogo ao escravo é característico a falta de registro dos empregados e por consequência a ausência de remuneração nos termos exigidos pela legislação trabalhista. Diante disso, visa demonstrar a inaplicabilidade do dano moral tarifado frente à realidade de trabalho análogo à condição de escravo. Será utilizado o método de abordagem dedutivo com a análise de dados gerais com o fulcro de obter informações que darão subsídio aos interesses da pesquisa. A técnica de pesquisa utilizada será por meio de estudos bibliográficos de doutrinadores do direito do trabalho e direitos humanos e pela obtenção de dados do site do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho que demonstrem a realidade atual do trabalho escravo. A problemática desenvolvida será a inconstitucionalidade do dispositivo diante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. |
| Resumo em outro idioma: | This undergraduate thesis have as general objective the analysis of moral damage tax treatment on employment relationships, especially in slave-likeconditions, due to the employees fragile status and their need of jurisdictional support in these cases. The theses presents firstly an overview of what is slave labor on its historical and current context and, as a counterpoint, present the concept of decent work protected by the Brazilian Labor Code (Consolidação das leis do trabalho –CLT). On the same way, it focuses on demonstrate the penalties suffered by who subjects the worker on slave-like conditions by the penal code and the hideous crime law that punish and not permit the slave workforce in Brazil. The evaluation subject will be the taxed moral damage applied on the slave-like labor based on the changes of the moral damage fixing mechanism raised from the labor reform in Brazil. The moral damage became to be known as a non-material damage and what once was arbitrated by the judgewith moral, physical and psychological damage basis suffered by the human being is now fixed on the employee contract salary base. Despite what is written in the article 223-A, in slave-like labor relationships, the lack of workforce record and, as a result, the absence ofpayment on the law terms demanded by the labor legislation is a typical situation.At that, aims to demonstrate if it’s possible to apply the taxed moral damage facing the reality of slave-like work conditions. The method to be used is of deductive approach with general data analysis with objective to get information which allow the interests of the research. The used research technique will be by bibliographic studies of labor law and human rights indoctrinators and by data retrieval from the Labor Public Prosecutor and from the International Labour Organization -ILO which demonstrate the current reality of slave-like labor. The developed question will be the unconstitutionality of the mechanismin front of the contitutional principle and dignity of the human being. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito ao trabalho Dignidade Trabalho escravo Dano moral Justiça do trabalho |
| Orientador(es): | Reis, Suzéte da Silva |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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