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http://hdl.handle.net/11624/2326| Autor(es): | Sisnande, Júnior Guilherme |
| Título: | A inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos de idade. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso possui como objetivo geral, analisar a questão da (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação de bens no que diz respeito ao casamento de pessoas acima dos setenta anos de idade. E para isso, estudar os regimes de bens matrimoniais de acordo com o Código Civil, seus objetivos e consequências antes, durante e após o casamento. Compreender a aplicação dos princípios presentes na Constituição Federal frente aos direitos dos idosos, dos ideais de igualdade e usufruto do patrimônio particular da terceira idade, e a sua ligação com o artigo 1641, inciso II do Código Civil e analisar a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação total de bens aplicado às pessoas com mais de setenta anos de idade, de acordo com os princípios constitucionais e o Código Civil no que diz respeito ao casamento de pessoas desta faixa etária. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste no questionamento a ser feito considerando que a população idosa brasileira cada vez mais tem superado os desafios da idade, se adaptando às mudanças que a sociedade contemporânea exige, mostrando-se plenamente capaz e sadia, é constitucional não permitir também aos septuagenários o direito de decidir sobre o seu próprio regime de bens? Para dar conta desta tarefa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo para estudar o grupo de pessoas atingidas pelo dispositivo previsto no artigo 1641, inciso II do Código Civil Brasileiro, e os efeitos deste para a sociedade. A pesquisa será conduzida através da análise de fatores contrários a esta norma e a questão da (in)constitucionalidade, por meio de pesquisas doutrinárias e jurídicas da atualidade, bem como consulta ao acervo das Bibliotecas da UNISC, buscando sites e revistas. Por fim, pode-se inicialmente afirmar que, o ordenamento jurídico brasileiro age de forma conservadora e limitadora de direitos quanto ao regime de bens dos septuagenários. Possuindo o dispositivo supracitado um viés retrógado e inconstitucional. |
| Resumo em outro idioma: | This work has the general objective of analyzing the question of (in) constitutionality of the obligation of separation of property in relation to the marriage of persons over seventy years of age. And for that, study the regimes of matrimonial property according to the Civil Code, its objectives and consequences before, during and after the marriage. To understand the application of the principles contained in the Federal Constitution regarding the rights of the elderly, the ideals of equality and usufruct of the private patrimony of the elderly, and its connection with article 1641, section II of the Civil Code, and to analyze the (in) constitutionality of compulsory separation of assets applied to persons over seventy years of age, in accordance with the constitutional principles and the Civil Code with respect to the marriage of persons of this age group. In this context, the problem to be faced is the questioning to be made considering that the Brazilian elderly population has increasingly overcome the challenges of age, adapting to the changes that contemporary society demands, showing itself to be fully capable and healthy, it is constitutional not even allow septuagenarians the right to decide on their own property regime? In order to deal with this task, the method of deductive approach is used to study the group of people affected by the device provided for in article 1641, section II of the Brazilian Civil Code, and its effects on society. The research will be conducted through the analysis of factors contrary to this norm and the question of (in) constitutionality, through current doctrinal and juridical research, as well as consulting the collection of the UNISC Libraries, searching for websites and magazines. Finally, one can initially affirm that, the Brazilian legal system acts in a conservative and limiting of rights regarding the property regime of septuagenarians. The above-mentioned device has a retrograde and unconstitutional bias. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito de família Casamento (Direito) Separação (Direito) Divórcio - Legislação Regime de bens Partilha de bens (Espólio) |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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