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dc.contributor.authorMattos, Mitson Mota de-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA política pública de acesso à justiça contida na Resolução nº 125 do CNJ aplicada aos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSpengler, Fabiana Marion-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThe judicial public policy of access to justice contained in Resolution 125 of the National Council of Justice (CNJ) is the subject of this research. Its delimitation was based on the implementation of this access, through the implementation of the judicial public policy contained in the aforementioned resolution, facing the constitutional guarantees of access to Jurisdiction and the production of fair results from the individual and collective point of view, which is the concept access to justice, within the scope of the Special Civil Courts of the Court of Justice of the State of Rondônia. The research problem of this study consisted in examining whether the public judicial policy for the proper treatment of conflicts of interest, instituted by the same resolution, was adequate to ensure access to justice in the mentioned Special Courts. The general objective was to verify if the implementation of the judicial public policy contained in the mentioned resolution contributed to the exercise of the constitutional guarantee of access to justice. Regarding the appropriateness of the theme, the research line shows that public policies and their operationalization, in a democratic perspective, are central elements of the notion of social inclusion and concretization of the values contained in the Fundamental Rights, and that the Graduate Program in Law - Master and Doctorate, University of Santa Cruz do Sul (UNISC), has as its Area of Concentration the Social Rights and Public Policies, having as one of its lines of research the Public Policies of Social Inclusion, which demonstrates the adequacy and relevance of the present study. The method used in this research was the inductive, through the monographic procedure. The research technique employed was that of indirect documentation, through the consultation of books and scientific articles (documentary and bibliographic research). From the point of view of the results obtained, it was concluded that the creation of CEJUSC ended in some way by influencing the expansion of access to justice for that population. However, statistical data, which are the only ones available on the Judiciary Branch, varied very little during the analyzed period, which did not allow to conclude that this implementation had a direct impact on the small reduction of congestion rates of processes, from need to carry out new studies. Another result obtained was the finding that the variables used by the CNJ in its annual report are not sufficient to assess the degree of expansion of access to justice at the place of installation of CEJUSC. What demands a reformulation in the use of the variables and way of collecting the data.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiça - Rondôniapt_BR
dc.subject.otherPolítica pública - Rondôniapt_BR
dc.subject.otherJuizados especiais cíveispt_BR
dc.subject.otherPoder judiciáriopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2406-
dc.date.accessioned2019-04-15T18:08:39Z-
dc.date.available2019-04-15T18:08:39Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA política pública judiciária de acesso à Justiça contida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o tema desta pesquisa. A sua delimitação se deu em torno da efetivação deste acesso, mediante a implantação da política pública judiciária contida na resolução citada, frente às garantias constitucionais de acesso à Jurisdição e a produção de resultados justos do ponto de vista individual e coletivo, que é o conceito atual de acesso à justiça, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O problema de pesquisa deste estudo consistiu em examinar se a política pública judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela mesma resolução, foi adequada para assegurar o acesso à justiça no âmbito dos Juizados Especiais mencionado. O objetivo geral foi o de verificar se a implementação da política pública judiciária contida na Resolução citada contribuiu para o exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. Em relação a adequação do tema a linha de pesquisa, tem se que as políticas públicas e sua operacionalização, numa perspectiva democrática, constituem elementos centrais da noção de inclusão social e concretização dos valores contidos nos Direitos Fundamentais, e que o Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), possui como Área de Concentração os Direitos Sociais e as Políticas Públicas, tendo como uma de suas linhas de pesquisa, as Políticas Públicas de Inclusão Social, o que demonstra a adequação e relevância do presente estudo. O método utilizado nesta pesquisa foi o indutivo, através do procedimento monográfico. A técnica de pesquisa empregada foi a da documentação indireta, por meio da consulta de livros e artigos científicos (pesquisa documental e bibliográfica). Do ponto de vista dos resultados obtidos, concluiu-se que a criação do CEJUSC, terminou, de algum modo, por influenciar na ampliação do acesso à justiça, para aquela população. No entanto, os dados estatísticos, que são os únicos disponíveis sobre a atuação do Poder Judiciário, variaram muito pouco no período analisado, o que não autorizou arrematar que esta implementação teve impacto direto na pequena redução das taxas de congestionamento de processos, depreendendo disto a necessidade de realização de novos estudos. Outro resultado obtido foi a constatação de que as variáveis utilizadas pelo CNJ, em seu relatório anual não são suficientes para aferir o grau de ampliação do acesso à justiça, no local de instalação do CEJUSC. O que demanda uma reformulação na utilização das variáveis e forma de coletar os dados.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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