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http://hdl.handle.net/11624/2407| Autor(es): | Sordi, Guilherme Prestes de |
| Título: | A negociação coletiva sob a luz do constitucionalismo contemporâneo : como as alterações previstas na Lei nº 13.467/17 podem contribuir para o desenvolvimento social e econômico. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma sintética reflexão sobre o sistema de direito coletivo do trabalho que vige na nossa República, o qual está fragmentado entre vários dispositivos legais e que, na atual Lei nº 13.467/17, faz a retomada de uma poderosa ferramenta de instrumentalização da solução dos conflitos laborais: a negociação coletiva. O estudo analisa os vários níveis legais do direito coletivo, propiciando um entendimento da vontade do Legislador Constituinte em dar a este instituto o protagonismo de inserção dentro dos artigos referentes aos direitos fundamentais sociais. O Estado ao longo da história modificou-se para adaptar-se cada vez mais a crescente demanda de ordem pública e social, que também é desenvolvida pelos laços sociais e os meios de produção de riqueza. Ao longo desta jornada, passamos basicamente de um Estado absolutista, de regime monárquico para um Estado Democrático de direito. Da evolução desses sistemas convergiu-se para um modelo de Estado onde a adoção dos direitos e garantias fundamentais balizaram os valores constitucionais e impactaram a maneira como este se perfectibiliza e se estruturam suas Constituições. Através do método hipotético-dedutivo, a pesquisa analisa as principais características dos institutos de negociação coletiva, seu espaço constitucional, seus mecanismos de instrumentalização e vigência, bem como sua aplicação destas pelos tribunais. O estudo é baseado em pesquisa bibliográfica centradas na área do direito e da economia, tendo por objetivo apresentar resposta a seguinte pergunta: de que forma a modificação do direito coletivo proposto pela Lei nº 13.467/17 pode auxiliar no desenvolvimento econômico e social? O tema está em consonância com o Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado ? da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, eis que busca a compreender a utilidade das ferramentas Constitucionais que permitem a melhora das relações sociais por intermédio da participação das partes envolvidas. Para a investigação proposta inicia-se com a compreensão do papel dos direitos trabalhistas na modificação do Estado contemporâneo, bem como a vontade do legislador Constituinte de 1988 em tornar o trabalho e o emprego uma política estratégica de Estado. Analisa-se em sequência as principais características dos sistemas de autocomposição, em especial sua instrumentalidade e vigência dentro da nova perspectiva da Lei nº 13.467/17. Finalmente busca-se estabelecer uma convergência de fatores que demonstram a eficiência dos sistemas de negociação coletiva na melhora dos direitos e no auxílio do desenvolvimento econômico, humano e social. |
| Resumo em outro idioma: | This paper presents a synthetic reflection on the system of collective labor law in force in our country, which is fragmented among several legal provisions and which, in the current Law 13467/17, retakes a powerful instrument for the solution of labor conflicts: collective bargaining. The study analyzes the various legal levels of collective law, providing an understanding of the Constitutional Legislator's willingness to give this institute the insertion role within the articles referring to fundamental social rights. The state throughout history has been modified to adapt more and more to the growing demand for public and social order, which is also developed by social ties and the means of wealth production. Throughout this journey, we have passed basically from an absolutist state, from a monarchical regime to a democratic state of law. The evolution of these systems has converged towards a model of State where the adoption of fundamental rights and guarantees have marked the constitutional values and have impacted the way in which it is perfectibilized and its Constitutions are structured. Through the hypothetical - deductive method, the research analyzes the main characteristics of collective bargaining institutes, their constitutional space, their mechanisms of instrumentalization and validity, as well as their application by the courts. The study is based on bibliographical research focused on the area of law and economics, with the objective of answering the following question: how can the modification of the collective law proposed by Law 13467/17 help in economic and social development? The theme is in line with the Post-Graduate Program in Law - Master and Doctorate - of the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), in the research line of Contemporary Constitutionalism, which seeks to understand the usefulness of the Constitutional tools that allow improvement of social relations through the participation of the parties involved. The proposed investigation begins with an understanding of the role of labor rights in modifying the contemporary state, as well as the will of the 1988 Constitutional legislator to make work and employment a strategic state policy. The main characteristics of the self-composition systems are analyzed sequentially, especially their instrumentality and validity within the new perspective of Law 13467/17. Finally, we seek to establish a convergence of factors that demonstrate the efficiency of collective bargaining systems in the improvement of rights and in the aid of economic, human and social development. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Negociação coletiva de trabalho Direitos sociais Direito do trabalho Estado de direito |
| Orientador(es): | Machado, Raimar |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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