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http://hdl.handle.net/11624/2410| Autor(es): | Bürger, Lilian Jacobi |
| Título: | A inclusão de pessoas com deficiência na Universidade de Santa Cruz do Sul - 2012 - 2017 : uma perspectiva comunitarista. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | A presente dissertação tem como problema de pesquisa se os programas de inclusão de estudantes com deficiência da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC atendem os preceitos legais quanto ao acesso físico e ao acompanhamento no processo de ensino-prendizagem. Possui como objetivo geral investigar em que aspectos os programas de inclusão das pessoas com deficiência da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC atendem os preceitos legais estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Seus objetivos específicos são: explanar o argumento comunitarista de que a inclusão da pessoa com deficiência é fundamental à boa sociedade, requerendo a cooperação do Estado, comunidade e organizações privadas; expor os fundamentos e diretrizes da inclusão da pessoa com deficiência constantes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência; e, analisar os programas de inclusão voltados a estudantes com deficiência da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). O tema insere-se na linha de pesquisa "políticas públicas de inclusão social" do Mestrado em Direito, cujo foco é a delimitação das condições e possibilidades de gestão dos interesses públicos a partir da construção de políticas públicas de inclusão social e participação política da cidadania. A abordagem do tema da inclusão social de pessoas com deficiência em uma universidade comunitária é pertinente para que se evidencie a importância do direito à educação e dos vínculos comunitários na vida de todas as pessoas. Os preconceitos e a exclusão das pessoas com deficiência ferem os fundamentos e diretrizes constitucionais e legais da inclusão da pessoa com deficiência afirmados na Constituição Federal, na legislação esparsa, nos textos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nos documentos do Ministério da Educação. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o histórico-crítico. A técnica de pesquisa é bibliográfica - com utilização de literatura e publicações impressas e sites especializados da internet - e, para o estudo de caso, utiliza dados organizados em relatórios da universidade. O estudo vincula-se à linha de pesquisa "políticas públicas de inclusão social" do Mestrado em Direito da Unisc. Tendo como referencial teórico o comunitarista, a pesquisa mostra que as disposições constitucionais e legais acerca do direito à educação da pessoa com deficiência atendem as premissas da inclusão social, averiguando, então, se a UNISC cumpre com os mesmos, com base nos relatórios do Núcleo de Atendimento ao Aluno (NAAC) no período de 2012 a 2017. O trabalho aponta que as ações e os programas de inclusão da UNISC atendem a legislação e proporcionam condições para o acesso e a permanência das PCD na educação superior. |
| Resumo em outro idioma: | The present dissertation has as a research problem whether the programs of inclusion of students with disabilities at the University of Santa Cruz do Sul - UNISC comply with the legal precepts regarding physical access and follow-up in the teaching-learning process. Its general objective is to investigate in which aspects the disability inclusion programs of the University of Santa Cruz do Sul - UNISC meet the legal precepts established in the Statute of the Person with Disabilities. Its specific objectives are: to explain the communitarian argument that the inclusion of persons with disabilities is fundamental to good society, requiring the cooperation of the State, community and private organizations; set out the foundations and guidelines for the inclusion of persons with disabilities in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the 1988 Federal Constitution and the Disabled Persons Statute; and analyze the inclusion programs for students with disabilities at the University of Santa Cruz do Sul (UNISC). The theme is part of the line of research "public policies of social inclusion" of the Master in Law, whose focus is the delimitation of the conditions and possibilities of management of public interests from the construction of public policies of social inclusion and political participation of citizenship. Addressing the issue of social inclusion of persons with disabilities in a community university is relevant to highlighting the importance of the right to education and community bonds in the lives of all people. The prejudices and exclusion of persons with disabilities violate the constitutional and legal grounds and guidelines for the inclusion of persons with disabilities as stated in the Federal Constitution, in the sparse legislation, in the texts of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, in the Statute of Persons with Disabilities and in the documents of the Ministry of Education. The method of approach is hypothetico-deductive and the method of procedure is historical-critical. The research technique is bibliographical - using literature and printed publications and specialized internet sites - and, for the case study, uses data organized in university reports. The study is linked to the line of research "public policies of social inclusion" of the MSc in Law of Unisc. Based on the communitarianist theoretical framework, research shows that the constitutional and legal provisions on the right to education of persons with disabilities attend to the premises of social inclusion, ascertaining if the UNISC complies with them, based on the reports of the Center (NAAC) in the period from 2012 to 2017. The study points out that the actions and inclusion programs of the UNISC comply with the legislation and provide conditions for the access and permanence of the PCD in higher education. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Universidade de Santa Cruz do Sul Pessoas com deficiência Pessoas com deficiência - Educação Educação inclusiva Inclusão em educação Ensino superior Universidades e faculdades Política pública Igualdade na educação Comunitarismo |
| Orientador(es): | Schmidt, João Pedro |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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