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http://hdl.handle.net/11624/2411| Autor(es): | Jaques, Marcelo Dias |
| Título: | Limites e possibilidades da mediação digital como política pública potencializadora do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente estudo, desenvolvido como tese no Programa de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu - Doutorado em Direito -, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, Linha de Pesquisa Dimensões Instrumentais das Políticas Públicas, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), e orientado pelo Professor Pós-Doutor Clovis Gorczevski, parte de uma análise crítica propositiva acerca dos limites e possibilidades para implementação da política pública de mediação digital no tratamento de conflitos no Brasil, especialmente a partir da inclusão do instituto no ordenamento jurídico a partir da vigência da Lei nº 13.140/2015, do CPC/2015, e da Resolução nº 125 do CNJ, como instrumento capaz de potencializar o Direito Humano e fundamental do acesso à justiça. A pesquisa perpassa três pilares conceituais balizadores até chegar à discussão concernente à mediação digital propriamente dita, objetivando apresentar uma hipótese viável e adequada ao problema. Para tanto, percorre desde uma contextualização histórica quanto à tutela do acesso à justiça na esfera internacional e no ordenamento jurídico brasileiro, uma observação da adaptação da sociedade brasileira às inúmeras mudanças ocorridas nas últimas décadas em virtude dos avanços tecnológicos pertinentes à sociedade digital, assim como uma análise da cultura do litígio no país e o consequente esgotamento da jurisdição estatal. O estudo tem caráter qualitativo e a metodologia se utiliza de ampla pesquisa bibliográfica pautada no método dedutivo, partindo de uma situação geral para uma situação particularizada: os limites e possibilidades da mediação digital no país. Ao final, a partir da construção teórica percorrida, são propostos três limites e seis possibilidades para a política pública da mediação digital no Brasil, além de uma reflexão no sentido da necessidade de se buscar uma virada cultural cidadã. Entende-se que a temática dessa pesquisa possui caráter socialmente relevante que, além de cumprir com o requisito do ineditismo, percorre o desafio de discutir temas de extrema importância como direitos humanos, políticas públicas e novas formas de acesso à justiça. |
| Resumo em outro idioma: | Le présente étude, développée en tant que thèse dans le Programme d'Études Supérieures en Droit Stricto Sensu - Doctorat en Droit –, domaine de concentration des droits sociaux et des politiques publiques, axe de recherche sur les dimensions instrumentales des politiques publiques, Université de Santa Cruz do Sul (UNISC), et guidé par le professeur postdoctoral, partie d'une analyse critique des limites et des possibilités pour la mise en oeuvre de la politique publique de médiation numérique dans le traitement des conflits au Brésil, notamment depuis l'inclusion de l'institut dans le système juridique à compter de la validité de la Loi nº 13.140/2015 du CPC/2015, et la Résolution nº 125 de le CNJ, en tant qu'instrument capable de renforcer les droits de l'homme et l'accès fondamental à la justice. La recherche s'articule autour de trois piliers conceptuels jusqu'à la discussion concernant la médiation numérique elle-même, dans le but de présenter une hypothèse réalisable et adéquate au problème. Pour ce faire, il s’agit d’un contexte historique relatif à la protection de l’accès à la justice dans les sphères internationale et dans le système juridique brésilien, d’une observation de l’adaptation de la société brésilienne aux nombreux changements survenus au cours des dernières décennies en raison des progrès technologiques pertinents pour la société numérique, ainsi que une analyse de la culture du litige dans le pays et de l'épuisement de la juridiction des États qui en découle. L’étude a un caractère qualitatif et la méthodologie utilisée consiste en une recherche bibliographique approfondie basée sur la méthode déductive, partant d’une situation générale pour une situation particulière: les limites et les possibilités de la médiation numérique dans le pays. À la fin de la construction théorique abordée, trois limites et six possibilités sont proposées pour la politique publique de la médiation numérique au Brésil, ainsi qu'une réflexion sur la nécessité de rechercher un tournant culturel du citoyen. Il est entendu que le thème de cette recherche a un caractère socialement pertinent qui, outre le respect de l'exigence de nouveauté, relève le défi de débattre de questions extrêmement importantes telles que les droits de l'homme, les politiques publiques et les nouvelles formes d'accès à la justice. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Política pública Acesso à justiça Poder judiciário Cidadania Acesso à justiça - Brasil Jurisdição |
| Orientador(es): | Gorczevski, Clovis |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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