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http://hdl.handle.net/11624/2412| Autor(es): | Pereira, Flavia Alejandra Fernández |
| Título: | O princípio da autonomia da vontade coletiva diante da Lei n.13.467/2017 na busca da efetivação dos direitos sociais. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta um estudo sobre o princípio da autonomia da vontade coletiva em face ao sistema normativo estatal, na busca da efetivação dos direitos sociais, tendo em vista o cenário econômico, político e social do país, especialmente diante da aprovação da lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). Esta lei afasta a aplicação das normas que dispõem sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores, prevalecendo o negociado sobre o legislado. O trabalho é baseado em pesquisa bibliográfica, cujo objetivo é encontrar respostas para o seguinte problema: Como deveria ser interpretado o princípio da autonomia da vontade coletiva, após as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma a garantir os direitos mínimos dos trabalhadores e o caráter protetivo do direito laboral?A pesquisa é de extrema relevância no que tange à eficácia e efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores via negociação coletiva, visto que a apreciação dos limites à autonomia da vontade coletiva é realizada pelo viés principiológico, ou seja, pelos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. Para a investigação proposta, parte-se de algumas considerações sobre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade, os direitos fundamentais dos trabalhadores à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, este último referente ao princípio da autonomia da vontade coletiva. Analisa-se, na sequência, o exercício da autonomia da vontade coletiva pela flexibilização de direitos trabalhistas a teor da Constituição Federal de 1988, especialmente diante da aprovação da Lei n. 13.467/2017, que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, privilegiando a autonomia da vontade coletiva.Também como objetivo deste estudo é investigar os limites da autonomia coletiva, assegurando a realização dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988, transpondo as barreiras representadas pelos comandos normativos contidos na Lei nº 13.467/2017, de forma que seja mantido o espectro protetivo que fundamenta o Direito do Trabalho. A pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, vez que a discussão parte de doutrina e da legislação para a determinação ou previsão de fenômenos particulares, buscando coerência e confirmação das premissas levantadas, por meio de um raciocínio lógico a partir de proposições globais pertinentes ao tema. Além disso, a pesquisa é norteada por métodos de interpretação jurídica que permitam extrair não apenas o sentido literal, mas axiológico e contextual da dicção da lei, doutrina e jurisprudência, buscando, assim, a resolução do problema proposto. A pesquisa é de extrema relevância no que tange à eficácia e efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores via negociação coletiva, estando de acordo com a linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de pós Graduação em Direito -Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, bem como na linha de pesquisa Princípios do Direito Social no Constitucionalismo Contemporâneo do professor orientador, Dr. Raimar Machado, visto que a apreciação dos limites à autonomia provada coletiva se dará pelo viés principiológico, ou seja, pelos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. |
| Resumo em outro idioma: | This paper presents a study on the principle of autonomy of the collective will in the face of the state normative system, in the search for the realization of social rights, considering the economic, political and social scenario of the country, especially before the approval of the Reform of the Labor Law (Law n. 13467/17). This law removes the application of the norms that dispose on the fundamental rights of the workers, prevailing the negotiated rules over the legislated law. The study is based on bibliographic research, whose objective is to find answers to the following problem: How should the principle of autonomy of the collective will be interpreted, after the changes brought by Law n. The research is extremely relevant as regards the efficacy and effectiveness of workers' fundamental rights through collective bargaining, since the appreciation of the limits to the autonomy of the collective will is carried out by the principle of the social rights enshrined in the Federal Constitution of 1988. For the investigation proposed, some considerations are based on the principles that guide the Labor Law, especially the principle of protection, the fundamental rights of workers in the light of the principle of the dignity of the human person, as well as the principles of Collective Labor Law, the latter referring to the principle of autonomy of the collective will. In the sequence, the exercise of the autonomy of the collective will is analyzed by the flexibilization of labor rights according to the Federal Constitution of 1988, especially before the approval of Law no. 13.467 / 2017, which modified several articles of the Consolidation of Labor Laws, favoring the autonomy of the collective will.Also as objective of this study is to investigate the limits of collective autonomy, ensuring the realization of the social rights enshrined in the Federal Constitution of 1988, transposing the barriers represented by the normative commands contained in Law no. 13467/17, in order to maintain the protective spectrum that underlies Labor Law. The research uses the hypothetical-deductive method, since the discussion starts from doctrine and legislation for the determination or prediction of particular phenomena, seeking coherence and confirmation of the premises raised, through a logical reasoning from global propositions pertinent to the theme. In addition, the research is guided by methods of juridical interpretation that allow extracting not only the literal but axiological and contextual sense of the diction of law, doctrine and jurisprudence, seeking, therefore, the resolution of the proposed problem. The research is extremely relevant as regards the efficacy and effectiveness of workers' fundamental rights through collective bargaining, being in accordance with the line of contemporary Constitutionalism research of the Graduate Program in Law - Master and Doctorate of the University of Santa Cruz do Sul - UNISC, as well as in the line of research Principles of Social Law in Contemporary Constitutionalism of the guiding professor, Dr. Raimar Machado, since the appreciation of the limits to the collective proven autonomy will be given by the principled path, that is, by the social rights consecrated in the Constitution 1988. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Direitos dos trabalhadores Direitos sociais Convenção coletiva de trabalho |
| Orientador(es): | Machado, Raimar |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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