Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2414
Autor(es): Ahlert, Mara
Título: As práticas corruptivas no setor da educação pública, seus efeitos para a sociedade brasileira e o controle social como forma de combater a corrupção.
Data do documento: 2017
Resumo: Este trabalho apresenta uma reflexão sobre a crise no sistema de educação pública em virtude de práticas corruptivas e da falta de verbas para a manutenção de um ensino com qualidade, que tenda as condições mínimas aos estudantes, entre eles o fornecimento de material didático, a formação de professores, a merenda escolar, o transporte e a estrutura física adequada. O estudo analisa maneiras de coibir práticas corruptivas por parte da administração pública em relação ao setor da educação do Brasil, visto que a corrupção é um problema social, político e institucional. A pesquisa almejou encontrar mecanismos que demonstrem que o controle social e a transparência são formas de combater a corrupção que afeta o sistema educacional brasileiro. O estudo é baseado em pesquisa bibliográfica, sendo o objetivo encontrar respostas para o seguinte problema: de que forma o Conselho Municipal de Educação pode ser eficaz no combate à corrupção que assola a educação pública em nosso país? O tema está em consonância com o Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, pois busca compreender como instituir políticas públicas eficazes no combate à corrupção. Para a investigação proposta, parte-se de algumas considerações sobre o direito fundamental social à educação assegurado na Constituição Federal de 1988, compreendidos como deveres do Estado, e a realização de tais direitos por meio de políticas públicas. Analisa-se, na sequência a possibilidade da participação popular por meio dos Conselhos Municipais de Educação como forma de haver o controle social no setor da educação à nível local. E, finalmente, constata-se que de fato, havendo a participação dos cidadãos na tomada de decisões da administração pública, a qualidade do ensino público tende a melhorar, visto que os conselheiros municipais representando a sociedade civil tem o poder de deliberar e fiscalizar sobre as questões educacionais na esfera municipal, evitando assim a má aplicação do dinheiro público.
Resumo em outro idioma: This paper presents a reflection on the crisis in the public education system due to the lack of funds to maintain a quality education that meets the minimum conditions for students, including the provision of didactic material, teacher training, school meals, transportation and adequate physical structure. The study analyzes ways to curb corruptive practices by the public administration in relation to the Brazilian education sector, since corruption is a social, political and institutional problem. The research aimed to find mechanisms that demonstrate that social control and transparency are ways to combat corruption that affects the Brazilian educational system. The study is based on bibliographical research, with the objective of finding answers to the following problem: how the Municipal Education Council can be effective in combating corruption that plagues public education in our country? The theme is in line with the Post-Graduate Program in Law - Master and Doctorate - of the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), in the research line of Contemporary Constitutionalism, because it seeks to understand how to institute effective public policies in the fight against corruption. For the proposed research, we start with some considerations about the fundamental social right to education guaranteed in the Federal Constitution of 1988, understood as duties of the State, and the realization of these rights through public policies. In the sequence, the possibility of popular participation through the Municipal Councils of Education is analyzed as a way of having social control in the education sector at the local level. And, finally, it is observed that in fact, with the participation of citizens in the decision-making of the public administration, the quality of public education tends to improve, since municipal councilors representing civil society have the power to deliberate and supervise on educational issues at the municipal level, thus avoiding the misapplication of public money.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Administração pública
Controle social
Política pública
Educação e estado
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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