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http://hdl.handle.net/11624/2415| Autor(es): | Sbardellotto, Fábio Roque |
| Título: | Condições e possibilidades de constituição de políticas públicas a partir da experiência da Operação Lava Jato enquanto enfrentamento da corrupção envolvendo a responsabilidade da pessoa jurídica no Brasil. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O tema da pesquisa a ser desenvolvido refere-se ao fenômeno da corrupção envolvendo empresas e a Administração Pública. Problema central multifacetado e histórico imbricado com o caso concreto denominado Operação Lava Jato no Brasil e suas implicações com a Lei n.º 12.846/2013, Lei Anticorrupção Empresarial, que exsurgiu a partir do fomento de organismos internacionais, a fim de que se possa extrair desta experiência possibilidades de instituição de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da corrupção no ambiente público em sua relação com pessoas jurídicas nacionais e internacionais. Hodiernamente, a corrupção tem se revelado acentuadamente, produzindo efeitos nefastos e impeditivos das mínimas condições de dignidade humana em muitos ambientes sociais, tendo como acontecimento paradigmático inigualável o escândalo envolvendo empresários, políticos e outros personagens desvelado por meio de uma investigação emblemática denominada Operação Lava Jato. O problema central desta tese, portanto, é o de verificar, por meio de uma inflexão histórico-sociológica inicial, bem como da análise dos marcos normativos nacionais e internacionais, se, a partir da Lei nº 12.846/2013 é possível extrair políticas públicas preventivas e curativas de enfrentamento do fenômeno das práticas corruptivas em nosso país, tomando-se como referência, para tanto, o caso concreto identificado pela Operação Lava Jato. Enquanto Objetivo Geral, aborda-se a natureza fenomenológica da corrupção como acontecer histórico complexo no âmbito das relações sociais, institucionais e interpessoais, em especial considerando o tratamento que recebe do debate político e jurídico. A partir dos contornos que permitem definir o fenômeno da corrupção, procura-se identificar a colmatação da sociedade e do Estado brasileiro com o fito de apurar os níveis de imunização ou contaminação pelo fenômeno das práticas corruptivas. Objetivo Específico da tese será verificar qual o modelo hegemônico e histórico vigente no Brasil quanto à responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas por atos corruptivos. Objetiva-se, também, identificar os marcos normativos internacionais e nacionais que tratam da corrupção como problema jurídico e político para cotejar com a realidade brasileira. É objetivo ainda identificar as condições de possibilidade para se evitar a corrupção, analisando estritamente as relações entre pessoas jurídicas e o Poder Público, tomando por base o paradigmático caso da Operação Lava Jato, em seu cotejo com o incipiente diploma normativo da Lei n.º 12.846/2013. Também como objetivo específico, efetua-se a análise dos instrumentos de direito material e processual e os demais consectários decorrentes da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira, que possam servir como ferramentas de políticas públicas de controle preventivo e curativo da corrupção na seara das relações empresariais com o poder público, verificando em que medida podem gerar política pública nesta direção, em especial a partir do estudo do caso concreto conhecido no Brasil como Operação Lava Jato. Isso tudo para poder concluir pela (in)existência de políticas públicas eficazes no Brasil para a prevenção e controle da corrupção, que se voltem ao combate pedagógico-preventivo e curativo-punitivo das práticas corruptivas originadas das relações empresariais com o poder público, possibilitando o fomento a uma política pública deste jaez. |
| Resumo em outro idioma: | The research topic to be developed refers to corruption phenomenon involving companies and the Public Administration. A central multifaceted and historical problem imbricated with the concrete case called Lava Jato Operation in Brazil and its implications with Law no. 12.846 / 2014, Anti-Corruption Law, which emerged from the promotion of international organizations, in order to extract from this experience possibilities for the institution of public policies aimed at preventing and coping with corruption in the public environment in its relations with national and international legal entities. Nowadays, the corruption has been accentuated, producing a negative and impeding effect of conditions of human dignity in many social settings, having as paradigmatic event unequaled the scandal involving businessmen, politicians and other characters that have been unveiled through a historical investigation called Lava Jato Operation. The main problem of this thesis, therefore, is to verify, by means of an initial historical-sociological inflection, as well as the analysis of national and international regulatory, if, from the Law no 12.846 / 2013 it is possible to extract preventive and curative public policies to confront the phenomenon of corrupt practices in our country, taking as reference, for this purpose, the specific case called Lava Jato Operation. As a General Objective, it address the corruption phenomenological nature as a complex historical event within the social framework, institutional and interpersonal relations, especially considering the treatment it receives from the political and legal debate. From the contours that allow to define the phenomenon of corruption, seeks to identify the damping of the Brazilian society and state in order to determine the levels of immunization or contamination by the phenomenon of corruptive practices. The main objectives of the thesis consist in verifying which hegemonic and historical model prevails in Brazil when it comes to the accountability of individuals or legal entities for acts of corruption. It also aims to identify the international and national normative frameworks that deal with corruption as a legal and political problem to compare with the Brazilian reality. The objective is also to identify the conditions of possibility to avoid corruption, analyzing strictly the relations between legal entities and the Public Power, based on the paradigmatic case of Lava Jato Operation, in its comparison with the incipient normative decree of Law no. 12.846 / 2013. It also intends to develop, as a specific objective, the analysis of the instruments of material and procedural law and the other consequences arising from the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law, that can serve as tools of public policies for preventive and curative control of corruption in the area of business relations with the public power, verifying to what extent they can generate public policy in this direction, especially from the study of the concrete case known in Brazil as Lava Jato Operation. This is in order to be able to conclude by the (in) existence of effective public policies in Brazil for the prevention and control of corruption, to turn to the pedagogical-preventive and curative-punitive combat of corruptive practices originated from business relations with the public power, the promotion of a public policy of this kind. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Corrupção - Prevenção e controle Corrupção administrativa Empresas - Corrupção Responsabilidade administrativa Política pública Administração pública Corrupção - Brasil Lavagem de dinheiro - Brasil Responsabilidade penal das pessoas jurídicas - Brasil |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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